Defesa Previa Prevaricação

natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Isso é feito na prefeitura ou na administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município. Geralmente, a documentação necessária é: Formulário próprio da prefeitura; Consulta prévia de endereço aprovada; Cópia do CNPJ Cópia do Contrato Social Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário. Já o cadastro no sistema tributário estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Em geral, ele não…

pessoa jurídica. Na justificativa do mencionado Projeto de Lei a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tinha como objetivo atender a necessidade de regulamentar a sociedade unipessoal no Brasil. Para tanto, o projeto originalmente previa a inserção do artigo 985-A no Código Civil pátrio, ou seja, dentro da regulamentação jurídica de sociedade. (MONTES. 2011) Essa orientação doutrinária seguia a construção da Sociedade de Responsabilidade Limitada com Único Sócio já…

inscrições fiscais, emissão de alvarás e concessão de licenças. Registrada a empresa, ela recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que consta em etiqueta afixada no ato constitutivo. Os atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais, para registro nas Juntas Comerciais, encontram-se enumerados no Anexo da Instrução Normativa DNRC n° 114, de 30 de setembro de 2011 2.4.3 CNPJ Com o NIRE em mãos, é hora de obter o CNPJ e registrar…

sócio que divergir de qualquer deliberação que modifique ou altere o Contrato Social a faculdade de se retirar da Sociedade, obtendo o reembolso, até a data de sua retirada, das quantias equivalentes aos seus créditos nas diversas contas, mediante previa avaliação. CLÁUSULA DEZENOVE – DO PREJUÍZO DO EXERCÍCIO Ocorrendo prejuízo no exercício financeiro, positivado no balanço do período em que se der a retirada, o sócio retirante dele participará na proporção do seu capital e dos demais…

ser passada por instrumento público. Obs.: As procurações deverão ser arquivadas em processo, com pagamento do preço do serviço devido. 01 Cópia autenticada da identidade do titular, dos administradores e do signatário do requerimento. 01 Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso. 01 Ficha de Cadastro Nacional - FCN (fls. 1 e 2). 01 Quando o titular da empresa for: a) Pessoa natural residente e domiciliada no exterior: Fotocópia autenticada de seu documento de…

2º e o vetado § 4º do art. 980-A do Código Civil fazem menção apenas às pessoas naturais como sócias de EIRELI. A redação original do texto do caput do dispositivo (originariamente art. 985-A), inserida no PL nº 4605/2009, da Câmara dos Deputados, previa que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, (...)”, mas posteriormente foi alterada, sem justificativa expressa para a exclusão dessa última expressão. Portanto, a proposta…

determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? (A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal. (B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. (C) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. (D) Sim, desde que a empresa, na qualidade…

motivação de sua decisão de mérito. (...) Algumas dessas questões de direito são chamadas de questões prévias, porque sua decisão precede, sempre, a decisão sobre o mérito propriamente dito. Essas questões prévias , por sua vez, ou são preliminares ou são prejudiciais. (...) Já a prejudicial, acolhida ou não, impõe prossiga o juiz a sua tarefa de julgar, porque do que tenha concluído quanto a essa questão prévia dependerá o seu julgamento da questão prejudicada. A decisão da prejudicial…

com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02. Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF…

Tal regra vigora também para o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas; não podendo faltar a esses deveres mesmo que para defesa do interesse dos que o elegeram (art. 154, § único e 1º). Veda-se ao administrador, conforme art. 154, § 2º: Praticar ato de liberdade à custa da companhia; tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia sem prévia autorização da assembléia geral; usar em proveito próprio de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou