Defesa Previa Preliminar 171 3 Inss

da obrigatoriedade não poderá o MP excluir o co-autor ou partícipe – sendo –lhe possível aditar a denúncia até a sentença (impossível falar-se em denúncia nula ou renúncia). Prazos de decadência para ação privada 6 meses – crimes privados comuns; 3 meses – crimes de imprensa; 1 mês – crime de adultério. Formas de ação privada Exclusiva ou principal: quando determina o CP, que é de titularidade exclusiva do ofendido ou de seu representante legal; Subsidiária da ação pública: embora a…

Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ............................................................... 10 TÍTULO I - Disposições Preliminares .................................................................... 10 TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais ................................................................ 20 CAP. I - Do Direito à Vida ....................................

conciliação na Vara do Trabalho de Patos-PB. / Alda Willa Queiroz de Oliveira Fernandes. – Patos - PB, 2011. 174 fls. Orientador: Prof. Esp. Klebert Marques de França Monografia Curso – Bacharelado em Direito 1. Acordos individuais. 2. Conciliação. 3. Irrenunciabilidade. 4. Renúncia. 5. Transação. I.Título. II. Faculdades Integradas de Patos - FIP FIP/BC CDU: 340 Francisco das Chagas Leite, Bibliotecário. CRB -15/0076 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO…

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem…

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua…

Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função institucional e constitucional tem como fundamento a defesa da ordem jurídica e, principalmente, a defesa do regime democrático. Uma sociedade livre, justa e solidária se constrói, a par de outros fatores, com um Direito Penal mais efetivo e abrangente, que alcance não apenas os pequenos delitos, mas também os crimes…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF

.......................................... 2.1.6.2 Valor de Reembolso............................................................................. 2.2 DIREITOS DA MINORIA........................................................................ 3. PODER DE CONTROLE.......................................................................... 3.1 NOÇÃO..................................................................................................... 3.1.1 Acordo de Acionistas................

orientação do Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. _____________________________________________ Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta (Orientador) _____________________________________________ _____________________________________________ 3 AGRADECIMENTO DEUS, obrigado por tudo! Agradeço à minha Família (Cris, Mãe, Pai e Irmãos) e Amigos: Bel, Paulo, Solimar e AMIGOS da LGA, e outros tantos que não caberiam nesta página. Agradecimento especial ao Dr. Murta pela…

anterior o interessado deverá requerê-la ao Chefe do Executivo instruindo seu pedido com os seguintes documentos: I – prova de qualidade de participante da Segunda Guerra Mundial ou da Revolução Constitucionalista de 1932, fornecida pelo Ministério da Defesa ou autoridades competentes; II – certidão atualizada da transcrição do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis; III – comprovante de residência. Art. 27. A isenção prevista no artigo 25 será mantida em favor da…