Defesa Previa Lei 11 340 06

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK Itajaí, julho de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

classificação. STF Súmula nº 16: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. STF Súmula nº 17: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. STF Súmula nº 20: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. STF Súmula nº 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. STF Súmula nº 40:…

Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda Gemas............................................................................................................................................ 9…

haja vista que deu à lei federal uma interpretação diversa daquela dada pelo colendo STJ. Senão, veja-se: RESUMO DA LIDE Conforme demonstram os autos, o recorrente ingressou com a presente ação, alegando que, desde 1962 passou a verter contribuições para a Previdência Social, exercendo atividades laborais, que o classificavam como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade EMPREGADO, na forma do artigo 11, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/91. …

1ª FASE: QUESTIONAMENTOS: 1). Analise as decisões abaixo e responda ao questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O

27 1.9 Adicional de Periculosidade e Insalubridade .........32 1.10 Contrato de Trabalho ..........33 1.10.1 Da Suspensão e Rescisão do Contrato de Trabalho ..........35 1.12 Convenção Coletiva ..........38 1.13 Das Comissões de Conciliação Prévia .........39 1.14 Aspectos Trabalhistas na Atual Constituição Federal ..........40 2. FOLHA DE PAGAMENTO 2.1 Cálculos Trabalhistas .........45 2.1.1 Horas Extras ..........47 2.1.2 Adicional de Insalubridade ..........53 …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tijucas 2009 BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

ambiental. Aos meus alunos, para que sirva de estímulo a pesquisa. A Ana Paula, minha amada. SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................................................. 06 Índice por assunto e cronológico da Legislação Estadual Ambiental ............................................... 07 Relação das Instruções Normativas da SEMACE…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

indutivo e do método bibliográfico, estudando a legislação específica e bem como a doutrina, demonstrar que o RDBCMGO, aprovado por meio de decreto do Chefe do Legislativo Estadual, fere os princípios da Reserva Legal, Recepcionalidade e Hierarquia das Leis. Será explanado sobre a história do Corpo de Bombeiros, tanto no Brasil quanto no estado de Goiás. Discutiremos a respeito do Direito Disciplinar Militar com disciplina autônoma bem como da relevância dos princípios da hierarquia e…