Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

(D) (E) QUESTÃO 16 ____________________________________ Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista…

expansão do Direito Penal. Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais¨ (1999), delineou as três primeiras velocidades do Direito Penal: A primeira velocidade nada mais seria do que o Direito Penal Clássico (garantista) ligado a pena prisional, onde observam-se as garantias constitucionais no processamento e na aplicação da pena ao cidadão. A segunda velocidade admitiria a flexibilização da privação da liberdade mediante sua substituição por penas restritivas de…

consiste na perda de contato entre os pneus do veículo e o pavimento, devido a formação de uma camada de água entre estes, quando sob ocorrência de chuva forte. A seguir a Figura 1.2 ilustra o fenômeno da aquaplanagem. Conforme Figura 1.2, para velocidades superiores a 50 km/h, os pneus perdem contato com o pavimento, acarretando em aquaplanagem plena. Neste momento, de modo a evitar acidente, o motorista deve desacelerar e não pisar nos freios. A frenagem brusca trava as rodas e pode…

Analítica (Crime é o fato típico, ilícito e culpável). E, não menos importante, a contravenção, que, também, de plano, não há diferença ontológica, substancial, entre o Crime, contudo, se diversificam pela sua maior ou menor gravidade (intensidade da infração). O nosso atual código adotou o critério quantitativo, conforme se nota no art. 1º da LIP. 2 HUNGRIA, Nelson ; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 270. 3…

Tido como um “superprincípio”, dele se originam vários outros princípios como, por exemplo, o princípio do contraditório que é uma técnica procedimental e processual garantido da conversa entre as partes, da dialética processual; o princípio da ampla defesa que diz respeito às ferramentas postas à disposição das partes para que elas se manifestem dentro do processo. Princípio da vedação de provas ilícitas garante que as provas obtidas de forma ilícita e os atos que provenham delas serão…

policiais são o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa. Conclui ainda que as situações onde o uso da força ocorre no seu limite mais traumático, ou seja, pelo uso letal da arma de fogo, só devem ser consideradas lícitas caso seja possível a argüição da legítima defesa. Palavras-chave: Atuação policial. Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. …

Código de Trânsito Brasileiro (Polícia de Trânsito) e pelo Decreto 1.655/95 (combate ao crime). No transito, atua com base os 61 mil quilômetros de malha federal, a PRF fiscaliza o cumprimento do CTB, previne e reprime os abusos, como excesso de velocidade e embriaguez ao volante, e presta atendimento às vítimas de acidentes. Na esfera de maior complexibilidade de nosso País, em especial o combate à criminalidade, os Policiais Rodoviários Federais estão combatendo…

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…

permaneceu com natureza de gravíssima, porém, a alteração existente neste tipo legal foi de que a multa não seria mais cinco vezes o valor da multa gravíssima, mas sim foi agravada para dez vezes este valor. Com isso, a multa para quem pratica a infração de dirigir qualquer tipo de veículo automotor sob influência de álcool ou qualquer substância que possa causar dependência, com previsão no artigo 165, do Código de Trânsito brasileiro é de R$ 1915,40 (um mil e novecentos e quinze…

voluntária 12 1.7 Arrependimento eficaz 12 1.8 Coação irresistível e obediência hierárquica 13 1.9 Exclusão De Ilicitude 13 1.10 Estado de necessidade 13 1.11 Legítima defesa 14 1.12 Estrito cumprimento do dever legal 14 1.13 Exercício regular de direito 15 1.14 Estado de necessidade e legítima defesa 15 1.15 Delito putativo 17 1.16 Do concurso de pessoas 17 1.17 Da Contravenção Penal 18 2. Principais Ações Ou Omissões Criminosas (Código Penal) 20 …