Defesa Previa Inconstitucionalidade Da Lei Seca

constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45, no tocante a inserção da expressão ―de comum acordo‖ no § 2º do art. 114 da Constituição Federal para o ajuizamento de dissídio coletivo que já está sendo questionada por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.423, 3.431, 3.432 e 3.520 que tramitam no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute se tal imposição, da bilateralidade do ajuizamento do dissídio coletivo econômico, viola frontalmente os artigos 5º, inc. XXXV…

(art. 3º, II da CF). - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,IIICF): A EC 31/00 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para vigorar até 2010. Tal fundo deve ser regulamentado por lei complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento com representantes da Sociedade Civil. - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação…

Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado e das instituições democráticas 17. Tributação 18. Finanças e Orçamento 19. Atividade econômica 20. Ordenamento urbano e rural 21. Ordem Social 22. Educação, Cultura e Desporto 23. Comunicação social, meio ambiente,…

RAMOS DO DIREITO Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. • NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário pode ser classificado como ramo jurídico pertencente ao direito público, com a figura do Estado sempre em um dos polos da…

dito, necessário se faz entender alguns pontos de extrema importância. O que é uma Constituição? Constituição é a lei maior, é a reunião de todos os valores supremos de um Estado, instituída para regular a atuação governamental, as relações jurídicas existentes na sociedade, bem como proteger os indivíduos de abusos do poder público. Para Alexandre de Moraes, “deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à…

jurídicas costumeiras: baseadas em usos e costumes. EX: Inglaterra e Israel Jurisprudência: costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem…

Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 2-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de demonstrar o Direito Penal tendo como vertente exposta os crimes hediondos, onde será abordado tanto o histórico da faculdade citada, de modo que este possa facultar uma possível base de como a lei penal evoluiu-se dos primórdios aos dias atuais e com ela se aplica aos crimes hediondos ainda para alcançar um maior entendimento fazem-se necessários a busca de doutrinadores e por quanto às jurisprudências que ora podemos alçá-las a partir da esfera

Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e…

............................................................................................. 53 Subseção II Da Emenda à Constituição ........................................................................................... 53 Subseção III Das Leis ..................................................................................................................... 54 Seção IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária........................................................…