Defesa Previa Inconstitucionalidade Da Lei Seca

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

individualizado. A globalização e heterogeneidade da sociedade á diferenciação especialização e complexidade da rede de funções estatais. . Processos de formação do Estado Formação Pacífica De acodo com as leis vigentes de Estados Violenta Contra as leis vigentes Desenvolvimento interno Influência externa Formação de Estados Conquista no plano da antropologia Migração histórica Aglutinação por laços de sangue …

mesmo tempo elaborar uma obra fácil para a leitura do acadêmico em formação jurídica, bem como, auxiliar o profissional do Direito que exerce alguma carreira jurídica ou está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados/Concurso Público. A Lei 10.406/02 trouxe várias inovações para o Direito Civil e o Direito das Coisas não passou “imune” a essas alterações. Resumidamente ressaltamos, a mudança ideológica dentro do Direito das Coisas. Deixamos o individualista exacerbado do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca…

pela Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que tem por objetivo: • • Preservar o interesse nacional; Promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; Proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; Proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; Identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País. • • • O CNPE, criado…

.......................126 4.2.3.9 Considerações gerais sobre o assunto .......................................................126 4.2.4 Das conclusões dos resultados da pesquisa qualitativa analisados ..............126 CAPÍTULO 5 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ENQUADRAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO DE FETOS ANENCÉFALOS COMO CRIME DE ABORTAMENTO E RESPONSABILIDADE PENAL DA GESTANTE E DA EQUIPE MÉDICA QUE REALIZA O PROCEDIMENTO MÉDICO, NOS CASOS DE ANTECIPAÇÃO DO PARTO DO FETO ANENCÉFALO

adulterinos em geral, o que veio a ser regulado, mais tarde, pela Lei nº 883 de 1949 (atualmente revogada pela Lei nº 12.004/2009), considerada um marco no direito de filiação pátrio, como se depreende do texto de Venosa (2007, p. 230-231): A Lei nº 883/49, um marco no direito de filiação entre nós, permitiu reconhecimento do filho adulterino, após a dissolução da sociedade conjugal, atribuindo-lhe direito sucessório mitigado. Essa lei permitiu, no art. 4º, que o filho nessas…

penal. Assim, é imprescindível analisar do que se trata a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas socioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. A…

didático e objetivo programático, o(a) professor(a) contará com o apoio necessário naquilo que é considerado de maior relevância para a compreensão do assunto em pauta. b) Nota ao Aluno: trata-se do conteúdo mínimo que deve ser apreendido como leitura prévia à aula. A nota apresenta, ainda, a bibliografia obrigatória, a legislação a ser consultada e os sites pesquisados. Incentiva-se a participação dos alunos em todas as aulas. A contextualização da temática proposta, a postura crítica,…

acessar informações públicas, ou seja, informações em poder do Estado ou que sejam de interesse público. Embora a Constituição Federal brasileira proteja a liberdade de informação, o exercício deste direito no País é dificultado pela ausência de uma lei que regulamente obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas. A presente publicação, portanto, busca apontar os principais elementos do debate sobre o acesso à informação. Seus…