Defesa Previa Inconstitucionalidade Da Lei Seca

transbordamento, absorvendo o excesso da água da chuva intensa (função de regularização). Os aqüíferos também proporcionam uma forma de armazenar água doce sem muita perda pela evaporação - outro serviço particularmente valioso em regiões quentes, propensas à seca, onde essas perdas podem ser extremamente altas. (ABAS, 2010) Portanto, os aquíferos podem cumprir as seguintes funções: a) Função de produção: corresponde à sua função mais tradicional de produção de água para o…

Municipais de Educação. As informações contidas neste volume tem como objetivo auxiliar professores, técnicos das Secretarias de Educação, das Organizações Não Governamentais e os demais interessados, fornecendo subsídios para aplicação correta da Lei 9795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O foco da publicação é a Política Nacional de Educação Ambiental, envolvendo seu entendimento legal, sua contextualização na legislação ambiental brasileira e seus…

consequentemente o recebia. 1.3. NO CAMPO SOCIAL Composto por uma sociedade rural e estamental, compreendendo três ordens sociais, cada qual com função distinta sendo: O Clero, com a nobre função de difundir a oração, A nobreza, que era encarregada da defesa, O Campesinato, composto pelos servos e vilões, e que a rigor, era a massa que trabalhava para sustentação de toda a estrutura. Dentro desse aparato, é bom que se ressalte, que o princípio de estratificação, era privilégio de…

limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos…

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli; 2. César Roberto Bitencourt; 3. Luiz…

seguradoras agem como comerciantes comuns, devendo recolher o imposto. No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, que concedeu liminar à ADIn ( ação de argüição de inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante do art 15, da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS, entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando vendido a terceiros não autorizam a incidência de ICMS. Min. Néri da Silveira -1318/1997.…

Estado de Direito, a atuação administrativa vincula-se à lei, sendo que tal vinculação encontra contornos diversos segundo a concepção de Estado (liberal, social e democrático). Analisada a perspectiva histórica do tema, é preciso tecer breves comentários acerca do positivismo jurídico, porquanto foi esta corrente que lançou as bases para a definição clássica de discricionariedade administrativa como margem de liberdade conferida pela lei ao agente público para que este, em face…

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RENEGAR O QUORUM CONSTITUCIONAL E A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA PARA A SUA CRIAÇÃO .............................................................................53 3.3 INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO .................................................................................55 3.4 INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E INDICIADOS PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE…