Defesa Previa Em Ação Civil

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) - 3ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___…

Procedimentos Especiais Regular - 2009 Prof. Juliano Colombo Ações Possessórias (arts. 920-933) Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento,

brasileiro, casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede na ......., S/N, Bairro ................., cidade, estado......, inscrito no CNPJ/MF…

residente e domiciliado na Rua, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor pelo que expõe e requer o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Odessa, SP que deferiu – enfim, contar o mal causado de forma absolutamente sucinta, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL SA, em…

(CESPE/ ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas. É inconstitucional a cobrança…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL UNIFIEO / OSASCO 2002 MICHAEL SIMON HERZIG EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade de Ensino para Osasco, como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil, sob orientação do professor Marcos Vinícios dos Santos Andrade.

postulação em órgão judicial, inclusive juizados especiais HC – não precisa de advogado MS, HD, ação popular – precisa de advogado Artigo 791, CLT – jus postulandi (súmula 425, TST – dispensa o advogado apenas nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e TRT). É necessária a presença do advogado nas instâncias extraordinárias (TST, STF) Na justiça do trabalho, nas ações de competência originária para MS e ação rescisória, precisa de advogado; Nos juizados especiais estaduais, até 20 SM,…

ACÓRDÃO Nº 3271/04 AÇÃO/RECURSO: AÇÃO DECLARATÓRIA N° 00117-2004-000-20-00-6 PROCESSO Nº 00000-0000-000-00-00-0 ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO PARTES: AUTOR: J. SIMÕES ENGENHARIA LTDA. RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELEFONIA DO ESTADO DE SERGIPE – SINTTEL RELATORA: JUÍZA SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO REVISOR: JUIZ AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EMENTA: DISSÍDIO DE GREVE – ATIVIDADE ESSENCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.783/89 - ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO…

(nome do advogado) OAB/____ n.º _________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO _______________________________ Processo n.º ___________________ (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal movida pela D. Justiça Pública, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a Conversão do Regime Semi-Aberto em Prisão Albergue Domiciliar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.…

Geral – RG n° ... e inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas – CPF sob n.., residente na Rua ..., nesta Cidade e Comarca ..., vem através de seu representante legal, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos fundamentos a seguir, ajuizar AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra TIM CELULAR - Telefônica Itália Mobile, com filial ..., e SERASA, empresa privada, sociedade anônima