Defesa Previa 302 Ctb

(11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade.…

no condutor um cansaço maior do que o habitual, provocando inclusive sonolência, aparecendo também a fadiga muscular e sensorial quando está dirigindo. Os primeiros processos mentais afetados são os que dependem da aprendizagem e da experiência prévia. Os graus mais finos de discriminação, a memória, a concentração e o critério ficam atenuados e logo se perdem. A confiança aumenta, a fala pode ficar eloquente e quase brilhante. As mudanças de estado de ânimo são incontroladas e…

constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do CTB) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3. determinar o regime inicial de cumprimento da pena…

danos causados em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços. Ocorre que, a lei de trânsito, no artigo 1.º, parágrafo 5.º, do CTB, expressamente definiu: “Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente”. Dessume-se, então, que todo cidadão deve ter acesso ao meio ambiente equilibrado e que o Estado…

artigo 302 ao 312, aonde são previstas diversas condutas típicas, tais como o homicídio culposo e a lesão corporal culposa à direção de veículo automotor, a condução de veículo sobre a influência de álcool, a participação em competição não autorizada em via pública, dentre outras. Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha inserido onze tipos penais em nosso ordenamento jurídico, limitaremos o objeto deste estudo à incidência do dolo eventual apenas aos tipos previstos nos artigos…

dever legal” (também prevista no art. 23, III do CP). Por essa razão, quem efetua a prisão, não pode responder criminalmente pela conduta, pois não há ilicitude no ato – desde que, evidentemente, exista a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do CPP, devendo ser punidos eventuais abusos. Funções da prisão em flagrante: “A prisão em flagrante tem duas funções básicas. A primeira é a de interceptar o evento criminoso, impedindo a consumação do crime ou o exaurimento de seu iter criminis.

estado de necessidade ______________________________________________ 4 52 52 52 53 53 2.2. Legítima Defesa ____________________________________________________________ ______ 2.2.1. Requisitos ____________________________________________________________ _______ 2.2.2. Espécies de legítima defesa_____________________________________________________ 2.2.3. Ofendículos e defesa mecânica predisposta________________________________________ 2.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal…

acessoriedade que existia no CP de 1940) e são aplicadas em substituição a uma pena privativa de liberdade. 18. Penas restritivas como pena cominada. Excepcionalmente, aparecem na legislação esparsa como pena cominada: - arts. 302 e 303 do Código de Trânsito, que prevêem, cumulativamente, além da pena privativa de liberdade, a suspensão ou proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; - na legislação eleitoral, a pena…

): A figura não se perfaz com a simples direção de veículo após o condutor ingerir álcool ou substância similar. È necessário que o faça “sob a influência” dessas substâncias. Assim, não basta que ocorra, ao contrário do que determina o art. 276 do CTB, “qualquer concentração de álcool por litro de sangue” para sujeitar “o condutor às penalidades previstas no art. 165”, de onde se originou incorretamente a expressão “tolerância zero”, de maneira que não há infração administrativa quando…

criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. Sistema acusatório Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. Nesse sistema, considerando que a iniciativa é do órgão acusador, o defensor tem sempre o direito de se manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse…