Defesa Prévia Lei Maria Da Penha

a nossa sociedade e que, historicamente, as mulheres recebem punição por terem praticado o que se convencionou chamar de “crime de adultério”. Antes do primeiro Código Penal do Império, de 1830, vigoravam as Ordenações Filipinas, um conjunto de leis que proibia a vingança privada, exceto em duas ocasiões: quando um crime era praticado contra a ordem pública e quando houvesse o crime de adultério (CORRÊA, 1981:14). As primeiras linhas que tratavam do revogado crime de adultério,…

Dilma Vana Rousseff que passou quase três anos presa entre 1970 e 1972, primeiramente na Operação Bandeirante (Oban), onde teria passado por sessões de tortura por vinte e dois dias com palmatória, socos, pau-de-arara, choques elétricos. Relatou Maria Luísa Belloque, uma companheira de cela: A Dilma levou choque até com fiação de carro, fora cadeira do dragão, pau-de-arara e choque pratodo lado. No meio militar, há quem veja o relato de Dilma com ironia e descrédito,…

só podem ser apresentadas a ela denúncias de violações ocorridas após essa data. A Corte Interamericana cumpre duas espécies de funções: (a) contenciosa (quando há conflito) e consultiva (preventiva). É uma instância judicial autônoma. A fase prévia de todo processo desenrola-se perante a Comissão. É impossível contenciosamente ir direto à Corte. O procedimento dentro da Corte está regido pela Convenção, pelo seu regulamento, assim como pela sua jurisprudência. O…

objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções (penas) correspondentes. Penal é o ramo do Direito público. DIREITO PENAL OBJETIVO: É o conjunto de leis penais em vigor. DIREITO PENAL SUBJETIVO: Consiste no direito /dever de punir o Estado (ius puniendi)– somente o Estado pode criar e aplicar a lei. Criminologia (Direito Penal + Sociologia) Conceito: É a ciência interdisciplinar que tem por objetivo o crime, o delinqüente, a vítima e o controle social do…

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

se percebe é que ela geralmente acontece por um ciclo longo e que se agrava com o tempo. Na maioria das vezes as mulheres violentadas são dependentes economicamente de seus parceiros e por isso sofrem caladas esse tipo de violência, prevalecendo a lei do silêncio. No entanto, “a chamada violência doméstica é equivocadamente definida pelo ‘lócus’ onde se realiza: a casa. Em realidade ela é resultado de relações de poderes, de ‘podres poderes’” (FALEIROS,1998, p. 44). Nesse sentido, de acordo com

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia

sociedade. As raízes da violência contra as mulheres No Brasil a situação não é apenas caso de saúde pública, sendo também considerado casso de polícia. Nesse sentido é que foi elaborada a lei que combate esses tipos de violência doméstica, lei 11340, popularmente conhecida como Maria da Penha. Segundo a Lei Maria Da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do artigo 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a…

Violência Doméstica e a Função Social da Lei Maria da Penha » Cibele Brandão Araújo Martins ISSN - 1984-0454 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Eleonora Saraiva. Resumo: Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões…

estatal. Da mesma forma, objetiva-se que reconheçam a importância da limitação da atuação do Estado, para que este não cause dano a qualquer direito constitucional, e, especialmente no caso em questão, à liberdade e à vida digna, mas que aplique a lei tendo por fundamento os princípios e direitos garantidos na Constituição Federal. Questão 1: As revoluções políticas ocorridas no final do século XVII, especialmente a francesa, tinham como objetivo, entre outros: a) Modificar o…