resposta a acusação

denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como “resposta preliminar”, “resposta do réu” etc. Contudo, para que o leitor não confunda as peças, o manual adotará o posicionamento a seguir. Recebimento e oferecimento O recebimento não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não. A compreensão dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de cabimento de cada uma das peças que serão estudadas neste tópico, existindo influência direta entre ele, a tese e o pedido. Defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/06) Segundo o art. 55 da Lei 11.343/06 – a “Lei de Drogas” -, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, com base na redação…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLHO DA PEDRA PRETA – IMPEROSA (10 espaços) Processo nº70111226/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA, nos autos do processo-crime que move contra ANTÔNIO JOSÉ SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao…

1 A NOVA ROUPAGEM DA “DEFESA PRÉVIA” COM O ADVENTO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE 1 RESUMO As recentes reformas feitas no Código de Processo penal trazem uma nova tendência ao direito processual penal pátrio, buscando-se incorporar uma nova forma que atenda aos anseios das normas e garantias constitucionais. A nova roupagem dada ao instituto da “defesa prévia” demonstra tal fato. No entanto, voltando um pouco no tempo,…

Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10…

b) 30 dias se réu solto) (CPP 10) 2. Envio ao fórum, onde o Ministério Público: a) requer arquivamento ou b) oferece denúncia em: I) 5 dias se réu preso, ou II) em 15 dias se réu solto e remete ao juiz. (CPP 46) 3. a)Juiz rejeita liminarmente ou b) recebe a denúncia. (CPP 396) 4. Se juiz recebe a denúncia, cita o acusado. (CPP 396) 5. A) Se não apresentar resposta, defensor é nomeado (CPP 396-A §2º) B) Se citado pessoalmente tem 10 dias para resposta à…

Noticia-crime: Art. 5º, II e § 1º do CPP assim como art. 41, CPP. Como se fosse uma petição inicial; Endereçamento, Quem esta ingressando com ação, Fatos, Do direito, Pedidos. - O endereçamento é para a autoridade policial do local onde o crime se consumou. Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Chefe da "..." Delegacia de Polícia de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. - Qualificação do Autor. vem por seu advogado, (qualifica), vem perante Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos Art. 5º,…

MORAES DEFESAS PRÉVIAS OU PRELIMINARES DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado…

Prática Jurídica II - Penal DEFESA PRÉVIA - A defesa prévia constitui a primeira peça formulada pela defesa técnica do réu, logo após a citação. A doutrina diverge sobre a denominação que agora deve ser utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo:…

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A…