Defensores Do Direito Natural

O grau de civilização de uma sociedade se mede pelo respeito que dispensa aos direitos humanos. Inclusive a viga de sustentação de qualquer organização sócio-econômico-político-religiosa que queira ser reconhecida como autenticamente humana deve ser o reconhecimento do princípio da dignidade humana de qualquer cidadão, independentemente da raça, do credo religioso, da orientação sexual, da idade, da profissão, da condição econômica, da função que desenvolve na sociedade e da ficha…

por ele estabelecidas. As normas emanadas do direito natural são a própria vontade dos deuses, cujo principal atributo é serem boas em si mesmas. Do outro lado, o direito positivo é aquele que prescreve normas segundo a vontade específica de determinada sociedade. Ora, segundo essa concepção, o direito positivo não pode ser dito “bom em si mesmo” como no caso do direito natural, mas de todo modo, uma vez estabelecido exige sua observância. O Direito Natural pode agir como um sistema de…

Legislação Específica LEI Nº 8.825, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 16.01.08. Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a remeter, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. § 1º A relação deve conter todos os dados informados no…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO; 2. 3. JUSTO PROCESSO: Devido Processo Legal; 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 5. CONTRADITÓRIO; 6. AMPLA DEFESA; 7. ESTADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA; 8. VEDAÇÃO DE REVISÃO PRÓ SOCIETATE; 9. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS são normas fundantes do sistema processual, com a tarefa de proteção dos direitos fundamentais. O DPP é um Direito…

Capaz de manter todos em respeito, evitar a barbárie e o caos A sociedade surge com o Estado “Toda força deve ser conferida a um homem na assembleia de homens Poder Soberano (inquestionável, absoluto, ilimitado) Propriedade Privada  Não era um direito natural do homem, sendo apenas o Soberano o único responsável por tudo que existe, móvel ou imóvel. Foi considerado um autor maldito pela burguesia – força econômica hegemônica – que defendia que, se isso fosse colocado em pratica, haveria…

teu lado, sou tua sombra. Abrirei os cárceres do teu espírito, encherei de luz, não só tua cela escura, senão, também, a cela escura do teu entendimento. Segue-me. *** Jovem, eu te livrarei do vício e do fracasso. Da droga destruidora e te farei direito, pelos caminhos entortados. Segue-me. Cora Coralina (1889-1985) Poetisa Goiana 2011 Conselho Nacional de Justiça Presidente Corregedora Nacional de Justiça Conselheiros Ministro Antonio Cezar…

Resumo do Livro A ERA DOS DIREITOS de Noberto Bobbio INTRODUÇÃO O RECONHECIMENTO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ESTÃO NA BASE DAS CONSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS MODERNAS. A evolução dentro da relação: Estado e sociedade; passou-se da prioridade dos deveres dos súditos à prioridade dos direitos do cidadão, emergindo um modo diferente de encarar a relação política, não mais predominante do ângulo do soberano, e sim daquele do cidadão, em correspondência com a afirmação da teoria individualista

não são indispensáveis ao processo, mas pode interver de alguma forma. O rol de terceiros interessados consta no artigo 31 do Código de Processo Penal, que assim diz: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. DO JUIZ O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado. Monocrático é o juízo de primeiro grau, que o código estabelece…

Resumo do Livro A ERA DOS DIREITOS de Noberto Bobbio Introdução O reconhecimento e a proteção dos direitos humanos estão na base das Constituições democráticas modernas. A evolução dentro da relação: Estado e sociedade; passou-se da prioridade dos deveres dos súditos à prioridade dos direitos do cidadão, emergindo um modo diferente de encarar a relação política, não mais predominante do ângulo do soberano, e sim daquele do cidadão, em correspondência com a afirmação da teoria…

I - DIREITO NATURAL 1.1. Noções O conceito de direito natural traduz-se na existência de um direito fundado na natureza das coisas e, em último tempo, na vontade divina, no direito justo, denominando-se por conceção jusnaturalista (do jusnaturalismo). O direito natural radica no pensamento grego, entendido como um direito ideal, suprapositivo, integrado por princípios ou regras que curam essencialmente do justo, permitindo aferir da legitimidade do próprio direito positivo. Os…