Defeitos Do Negócio Jurídico E Suas Consequencias

ETAPA № 3 Aula-tema: Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo 1 – De acordo com omaterial coletado e sistematizado nas entrevistas, direcionar a pesquisa de jurisprudência (sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar a fundamentação teórica e jurisprudencial, a fim de buscar solução fundamentada para os casos…

................................................ 5 2.2. Requisitos e pressupostos............................................................. 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências jurídicas................................................................ 10 2.5. Ação pauliana................................................................................. 11 2.6. A jurisprudência dos tribunais pátrios................

Fatos Jurídicos O novo código substituiu a expressão genérica “ato jurídico” pela designação especifica “negocio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando-se lhe os preceitos constante do livro III. Alterou, também, a ordem das matérias. Como esclarece Moreira Alves, o novo diploma, depois, depois de estabelecer os requisitos de validade do negocio jurídico, cuida de “dois aspectos ligados á manifestação de vontade: a…

CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o…

hipóteses consideradas mais graves. Ex: ausência de discernimento. b) Incapacidade relativa: A vontade do incapaz importa para o direito, porém é insuficiente, devendo o mesmo ser assistido nos atos da vida civil, sob pena de nulidade relativa, ou o negócio civil será anulado. Está presente no rol do Art. 4, CC, trata das hipóteses menos graves. Ex: discernimento reduzido. Cessação da Incapacidade: É o gênero da qual decorrem duas espécies: a) Cessação da causa: É a hipótese em…

Negocio jurídico: Conceito, Características e Natureza jurídica. Conceito Negócio jurídico “define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade”. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Características Unilateral ou Bilateral Unilateral é o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade, como por exemplo, o testamento

Classificação dos Negócios Jurídicos: CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Os negócios jurídicos são classificados em: Quanto às vantagens que produz; Gratuitos e Oneroso; Gratuitos; – são aqueles em que só uma das partes ganha vantagens ou benefícios (exe.; doação pura). Oneroso; – são aqueles em que ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, Porém, corresponde uma contra prestação (ex.: compra e venda locação, etc.). Conclui-se, portanto, que…

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed,…

A FRAUDE CONTRA CREDORES O novo código civil colocou no rol de defeitos do negócio jurídico a fraude contra credores, não como vício do consentimento, mas como vício social. A fraude contra credores é todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido á insolvência. Dois elementos compõe o conceito de fraude contra credores são:…

Quanto aos silvícolas (índios), sua situação não é mais tratada pela nova codificação. Os ausentes não são mais absolutamente incapazes. Ausência significa, na verdade, morte presumida, inexistência da pessoa (art. 22 e 39 do novo CC). - Os atos e negócios praticados pelos absolutamente incapazes sem representação são nulos (nulidade absoluta). Os celebrados pelos relativamente incapazes sem assistência são anuláveis (nulidade relativa). OBS: Silvícolas É vulgarmente chamado de…