Defeitos Do Negócio Jurídico E Suas Consequencias

O estado de perigo e a lesão estão classificados no Código Civil de 2002 como defeitos do negócio jurídico, nos arts. 156 e 157, respectivamente. São classificados dessa forma, pois atingem a vontade livre e espontânea do agente, o defeito está na formação da vontade, considerados como vícios do consentimento. Seguindo a “Escada Ponteana” tais vícios repercutem na validade do negócio jurídico celebrado, sendo passiveis de anulação, pois as imperfeições que podem surgir provocam uma manifestação

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A nulidade caracteriza-se como sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega. O reconhecimento da nulidade é forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico vigente. O ato nulo (nulidade absoluta) é desvalioso por excelência, viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave. O ato anulável (nulidade relativa) é contaminado por vício menos

Torres, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, com fulcro nos arts. 186, 402 a 405, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, para propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS em face de MALANDRO OPORTUNO DE SOUZA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº xxxxx e portador do RG nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua dos Estelionatários,…

espécie de negócio jurídico bilateral que tem por fim imediato, adquirir, resguardar ( conservar), transferir, modificar ou extinguir direitos, através de acordo de vontades. Conclui-se pela conceituação acima que o contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas pessoas. Constitui um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Contrato é portanto uma espécie do gênero negócio jurídico. Estudamos anteriormente, que os…

condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Fundamento jurídico Funda-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve…

OS DEFEITOS DA VONTADE NO ATO JURÍDICO 1. Aspectos Gerais: 1.1. Introdução aos defeitos jurídicos (vícios de consentimento e vícios sociais): Define como defeito jurídico como todo vício que é praticado no negócio jurídico, que acaba causando a invalidade do mesmo, decorrente de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. A declaração ou vontade é um dos requisitos para que haja a existência do negócio jurídico, e essa vontade deverá ser manifestada…

lucro) e autonomia no exercício de atividade (o fornecedor exerce atividades sem ser isento da dependência de terceiros).  Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor: Nasce da idéia de uma violação de um dever jurídico, a qual deve, necessariamente, ter uma conseqüência, que é a OCORRÊNCIA DE UM DANO, que permite o instituto da responsabilidade. A repercussão da responsabilidade civil é patrimonial. I. Estrutura da Obrigação de Indenizar: para que possa pleitear a…

Rua, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Gustavo, vem a esta juízo, oferecer em CONTESTAÇÃO, expor e requere o que se segue: PRELIMINARES 1-Carência de Ação , dessa forma com base no art 301, X requer a extinção do pedido da autora, por ilegitimidade ativa, com base no art. 301, X do CPC e art. 3º e 6º do CPC, pois o autor pretende anular o negócio jurídico em nome alheio, no caso em tela incide a regra do art.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Teoria Geral do Direito DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO “DOLO” Alan Roberto Ana Letícia Ana Paula Romualdo Deborah Aguiar João Victor Trindade Marcelo Alves Rafael Moreira Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO O dolo no direito civil como se presta a esclarecer o presente trabalho se encontra colocado como sendo um defeito do negócio jurídico. O estudo expõe as formas pelas quais tal instituto é organizado,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO NAYARA ZANOLLE NEVES PARECER JURÍDICO SERRA 2012 JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO NAYARA ZANOLLE NEVES PARECER JURÍDICO Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito santo – UNESC, sob orientação do Professor Josele Da Rocha Monteiro, da disciplina Direito…