Defeitos Do Negocio Juridico Lesão

decadencial (art. 178). 6. Opera de pleno direito, de modo que o negócio não produz qualquer efeito jurídico 6. O negócio jurídico gera efeitos até o seu reconhecimento por meio de sentença (art. 177, 1ª parte) 7. A sentença que reconhece a nulidade tem natureza declaratória e opera efeitos retroativos (extunc) 7. A sentença que reconhece a anulabilidade tem naturezadesconstitutivae opera efeitosexnunc Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa…

INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade, aí incluídos a proteção intimidade, a…

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

foto jurídico, pois se classifica como um ato de origem natural que gerou consequências jurídicas. Logo após a recuperação do país, várias crianças acabaram órfãs e foram adotadas. Esse ato da adoção, do reconhecimento da criança como filho, caracteriza - se como ato jurídico em sentido estrito, pois tal ato deriva de um comportamento humano no qual já está previsto em lei. Ao contar com a ajuda internacional de diversos países, que doaram mantimentos, medicamentos e roupas, vemos um…

públicos e privados. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: De acordo com a interpretação sistemática do Código Civil, para as relações jurídicas se estabelecerem entre sujeitos de direito, é necessário que ocorram fatos, atos ou negócios jurídicos. Fatos jurídicos são acontecimentos da vida independentes da vontade humana que produzem consequências jurídicas, a exemplo da morte da pessoa natural, com a consequente transmissão da herança aos sucessores do falecido. Atos jurídicos são atos…

crianças acabaram órfãs e foram adotadas. A tragédia foi imensa. Neste caso, identifique ao menos: um fato jurídico; um ato jurídico em sentido estrito; um negócio jurídico e explique cada uma das escolhas feitas. FATO jurídico: terremotos e maremotos. Ato jurídico: adoção de crianças Negócio: contrato de doação feito por diversos países. Questão objetiva: Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, assinale com V(verdadeiro) e F(falso). Ao final, corrija as frases assinaladas como…

CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

1) Conceito de invalidade. Negócio jurídico inválido é o que não vale para o direito, por não preencher os requisitos legais, não se lhe reconhecendo o poder de produzir as relações jurídicas pretendidas. A invalidade é, assim, a sanção que o direito estabelece para a prática do ato jurídico a que falte qualquer dos seus requisitos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito,…

NEGÓCIO JURÍDICO É a manifestação de vontades que produz efeitos desejados pelas e permitidos ou não proibidos por lei. Ex: Compra e venda. A Escada Ponteana A teoria desenvolvida por Pontes de Miranda afirma que o negócio jurídico possui três planos subsequentes: os planos da existência, da validade e da eficácia. O plano da Existência Para existir, o negócio deve possuir quatro elementos essenciais: 1) Manifestação ou declaração de vontade – O negócio tem início com a…