Decreto 3000 99

reiterado em 1959 com a criação das escolas técnicas e consolidado com a LDB 4024/61. Nessa perspectiva, até a LDB 9394/96, o ensino técnico equivalente ao ensino médio foi reconhecido como acesso ao ensino superior. Essa situação se rompe com o Decreto 2208/96 que é refutado a partir de 2005 quando se assume novamente o ensino médio técnico integrado. Nesse percurso histórico, pode-se perceber que o IFSP nas suas várias caracterizações (Escolas de Artífices, Escola Técnica, CEFET e…

sistema público municipal, fomentar a tradução prática dos princípios da conservação da água, entendida como um bem económico, essencial e renovável, atento o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, que aprovou o Regulamento dos sistemas públicos e prediais de distribuição e de drenagem de águas residuais, e o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e a lei Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação…

( 45 ) ( 45 ) ( 46 ) ( 46 ) ( 47 ) ( 47 ) ( 47 ) ( 47 ) V – LEGISLAÇÃO V.a. Consolidação das Leis do Trabalho - Arts. 402 a 441 V.b. Lei nº 10.097, de 19/12/00 V.c. Lei nº 11.180, de 23/09/05 V.d. Instrução Normativa SIT nº 26, de 20/12/01 V.e. Decreto nº 5.598, de 01/12/05 V.f. Parecer CONJUR/MTE nº 100, de 24/03/05 ( 48 ) ( 54 ) ( 57 ) ( 62 ) ( 66 ) ( 74 ) Apresentação I Programa Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário - 2007  Mensagem do Ministro de Estado do Trabalho,…

forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança 55 4 DECRETOS-LEIS 6 Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP, I.P.) 77 7 Declaração de Rectificação n.º 55/2007 Rectificação do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio 83 8 Declaração de Rectificação n.º 61/2007 Rectificação do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio 84 9 Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro Criação do Conselho Nacional…

7.872,00 | |TOTAL DO IRPJ= 26.208,00 (+) 7.872,00 34.080,00 | Adições e exclusões na base de cálculo do IRPJ. (Decreto n. 300/99 – RIR /99) IMPOSTOS MUNICIPAIS ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo de competência municipal e do distrito…

do que um conjunto de leis e normas que regulam os tributos. Conforme art. 96 da Lei n° 5.172/96, de 25 de outubro de 1996, "a expressao Legislagao Tributaria compreende as leis, os tratados e as convengoes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relagoes juridicas a eles pertinentes". Com a excessiva carga tributaria e as obrigagoes acessorias impostas pelo governo nos dias atuais, o…

presumido desde que não seja obrigada ao regime de tributação do lucro real. O limite máximo para apuração do lucro presumido é de R$ 48 milhões conforme determina a Lei 10.637/02, e conforme esclarece o art.. 527 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 o contribuinte que possui sua tributação pelo lucro presumido pode utilizar a escrituração contábil (livro diário ou livro razão) ou o livro caixa; a permissão é aceita pela Secretaria da Receita Federal – SRF para a não utilização da…

investimentos. Segundo Iudícibus, a finalidade desta reserva é a de justificar a não-distribuição de Dividendos adicionais aos obrigatórios; - Reservas de Lucros – Benefícios Fiscais (Art. 422 do RIR / 99): Segundo Neves e Viceconti (2002:171) baseado no art. 422 do RIR aprovado pelo decreto 3000/99, explicam que caso a companhia obtenha ganho de capital pela desapropriação de bens, fica a ela facultada a constituição da reserva especial de lucros e se constituída a reserva, a empresa…

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 75 1.8) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte: 75 1.9) Aspectos Históricos: 77 CAPÍTULO X 90 Aspectos jurisprudenciais 90 5. Indenização por danos morais e materiais 97 CONCLUSÃO 99 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 101 Introdução O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, especialmente sob o enfoque da pessoa física, incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou…

introdução do artigo são claras no “espírito da lei”, mas não criam obrigações específicas. O local de atendimento único já é suficiente. Quantos aos parágrafos, a lei é clara: a prefeitura deve definir quais são as atividades de grau de alto risco, por decreto ou lei, e só fazer vistorias nas empresas depois que estiverem funcionando. Atenção: o prazo para a prefeitura definir as atividades de grau de risco alto venceu em 14 de junho de 2007. Art. 7º - Exceto nos casos em que o grau de…