Decreto 3000 99

imposto arrecadado pelo município em conseqüência de serviços prestados à comunidade, como serviços da policia, são cobranças definas por Lei. TFVS (Taxa de fiscalização de vigilância sanitária) – É um tributo instituído pela Lei nº 9.782/1999 e pelo Decreto nº 3.029/1999, cobrado pela ANVISA em razão da praticas que cabem a Agência supervisionar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAS CSLL – A competência para instituir as contribuições especiais é exclusivamente atribuída a União Federal…

biodiversidade natural, talvez a maior (Tabela 1). A riqueza de ecossistemas é enorme e cada um deles merece tratamento diferenciado. As funções e atribuições do poder público na execução da Política Nacional de Meio Ambiente estão relacionadas no Decreto N° 7 Políticas de gestão ambiental ____________________________________________________________________________ 99.274 de 06/06/1990, que regulamenta a Lei N° 6.902 de 27 de abril de 1981 e a Lei N° 6.938 de 31 de agosto de…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O conceito dado pelo Art.96 da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) à legislação tributária é a seguinte: “Art.96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. 2.2.1 Elementos Fundamentais do Tributo Para a geração de uma obrigação tributária, tem que se ter uma relação…

MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 9/2014 - 004 PMPB – PP - SRP PREGÃO Nº 9/2014 - 004 PMPB – PP - SRP - Regido pela Lei nº 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Decreto nº 7.892/13 e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Objeto: Registro de preços que objetiva a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Material de Expediente para atender as necessidades da Prefeitura,…

do cálculo, sendo que este acontece pelo regime de caixa, ou seja, quando de fato ocorreu o pagamento das verbas ao funcionário. Se tiver pagamento de adiantamento salarial, e o salário for pago no mês seguinte observar o disposto no art. 621, do RIR/99: Art. 621. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e…

Município de Vitória. - Lei nº. 6.080/2003 – Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória - Regulamentada pelo Decreto nº 11.975/04. Ref. Proc. 5766168/03. Lei nº 6412-05-acrescenta inciso IX ao § 2º. Alterada pelas Leis n.ºs 6679/06 e 6680/06. Acrescentado inciso IX ao § 2º do Art. 99, pela Lei nº 7.063/07. Regulamentado inciso III do Art. 194, pelo Decreto nº 13.853/08. - Lei Municipal nº 4.742/98. Dispõe sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos…

que existe de fato, verdadeiro, ou seja, o que não é presumido ou arbitrado. Verdadeiro no sentido do que é convencional ou no sentido do que é aceito para todos os fins e efeito de direito. De acordo com o RIR/99 o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 3000-99, define Lucro Real como: o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal vigente. Em resumo, o lucro real…

Cerrado, Cerrado Rupestre e Cerradão). 138 Os percentuais aqui apresentados de áreas remanescentes de cada bioma seguem os resultados apresentados pelo MMA, no Mapa da Cobertura Vegetal dos Biomas Brasileiros, que inclui áreas em regeneração. 99 Entretanto, a pecuária extensiva de baixa tecnologia, a monocultura intensiva de grãos, a mineração desordenada feita por garimpos e o uso da vegetação como lenha, provocaram sérios impactos ambientais na região. Atualmente, mais de…

fundamental à sadia qualidade de vida, assegurado no artigo 225 da Constituição Federal, passa a ter efetiva aplicação, tendo prioridade sobre qualquer outra despesa pública. Além disso, segundo os Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos, do CONAMA, decreto nº. 14.250 de 1981, em seu artigo 19, parágrafo IX, diz que o tratamento deverá ser especial, se provierem de hospitais e outros estabelecimentos nos quais haja despejo infectado com microorganismos patogênicos, e forem…

Humanos - URH da Secretaria Municipal competente para a gestão da respectiva aposentadoria; ♦ Inativos das Autarquias Municipais, do Tribunal de Contas do Município e da Câmara Municipal ao respectivo órgão de origem; ♦ Pensionistas regidos pelo Decreto-Lei nº 289, de 07 de junho de 1945 ao Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização; ♦ Pensionistas cujos benefícios sejam pagos pelo Instituto…