Decreto 220 E Regulamento

em caso algum. Tabela B Armazenagem de Explosivos Iniciadores Quantidade em quilos (capacidade do armazém) Distâncias Mínimas, em Metros, a Edifícios x habitados Ferrovias Ferrovias Depósitos 20 75 45 22 20 200 220 135 70 45 900 300 180 95 90 2.200 370 220 110 90 4.500 460 280 140 90 6.800 500 300 150 90 9.000(*) 530 320 160 90 (*) Quantidade máxima que não pode ser ultrapassada em caso algum. Tabela C Armazenagem de Pólvora Mecânica (Pólvora Negra e…

autorização expressa do Poder Legislativo, • Medida Provisória: Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. • Decretos Legislativos: Atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que tenham efeitos externos a ele. • Decreto: Atos administrativos da competência do Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal). • Portaria: Instrumento…

jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais). 7.9.1 Legislação Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa,…

das empresas. O inciso I, art. 225 do Decreto nº. 3.048/1999 (BRASIL, 1999), determina sobre a obrigatoriedade das empresas na elaboração da folha de pagamento, lembrando que mesmo antes de ser exigida, as empresas por uma questão de controle já o faziam, sendo que na elaboração eram utilizadas normas próprias, onde se inseria o que era necessário para cada empresa. Veja o inciso I do Art. 225 do decreto 3.048 de 06 de maio de 1999 que aprovou o Regulamento da Previdência Social: Art.…

Setembro; Decreto-lei 220/2008, de 12 de Novembro: regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios; Decreto-lei nº 290/2001: relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho e valores limite de exposição profissional a agentes químicos;  Decreto-lei nº 82/99: requisitos mínimos de segurança de alguns equipamentos de trabalho, designadamente equipamentos móveis e para elevação de cargas; …

formação de Técnicos em Fisioterapia. As matérias que compunham o curso eram: Fundamentos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional,Ética e História da Reabilitação, Administração Aplicada, Fisioterapia Geral e Fisioterapia Aplicada.Em 1969, conforme o decreto lei 938/69, a Fisioterapia passa a ser reconhecida como um curso de nível superior, e em 17 de Dezembro de 1975 a Lei6316 criou o Conselho Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com o objetivo de regulamentar,…

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL A PESSOAS IDOSAS 2.1 TIPOS DE ESTABELECIMENTOS 2.2 ENQUADRAMENTO LEGAL 2.3 RISCOS MAIS RELEVANTES NESTE TIPO DE ESTABELECIMENTOS 3. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO 3.1 SEGUNDO O REGULAMENTO TÉCNICO DE SCIE 3.1.1 UTILIZAÇÕES-TIPO 3.1.2 CATEGORIAS DE RISCO 3.2 FACTORES DE RISCO 3.2.1 CÁLCULO DO EFECTIVO 3.2.2 ALTURA DO ESTABELECIMENTO 3.3 LOCAIS DE RISCO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO 3.3.1 LOCAIS DE RISCO A 3.3.2…

PROCIV #4 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL A PESSOAS IDOSAS 2.1 TIPOS DE ESTABELECIMENTOS 2.2 ENQUADRAMENTO LEGAL 2.3 RISCOS MAIS RELEVANTES NESTE TIPO DE ESTABELECIMENTOS 3. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO 3.1 SEGUNDO O REGULAMENTO TÉCNICO DE SCIE 3.1.1 UTILIZAÇÕES-TIPO 3.1.2 CATEGORIAS DE RISCO 3.2 FACTORES DE RISCO 3.2.1 CÁLCULO DO EFECTIVO 3.2.2 ALTURA DO ESTABELECIMENTO 3.3 LOCAIS DE RISCO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO 3.3.1 LOCAIS DE RISCO A 3.3.2…

_______________________________________ 16 3 INTRODUÇÃO Em 2008 o quadro normativo e legislativo da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) (1) sofreu uma profunda alteração, consubstanciada na adopção de um tronco comum de regulamentação técnica reunida num Regulamento de SCIE e aplicáveis a todos os tipos de edifícios, isto apesar de se salvaguardarem as necessárias especificidades inerentes ao tipo de utilização de cada um deles. Neste contexto, é fácil perceber que…

membros, e dá outras providências Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e dá outras Providências. Lei Nº 4.695, de 22 de Junho de 1965 Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. Lei nº 5.730 - de 8 de novembro de 1971 Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e…