Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

drogas, supostamente encontradas com o representado, são de pequena monta (apenas 1g). Não ficou consignado nos autos o exercício de nenhum dos verbos contidos no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Muito pelo contrário, a conduta narrada, quando muito, se adequa à tipificação descrita no artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Inexistem provas suficientes de que o representado tenha praticado o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33,…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no entendimento da forma de implementação deste mecanismo. O presente artigo visa, portanto, de forma singela demonstrar o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 e a lei 9.605/98 sobre o tema, bem como, trazer a baila a divergência doutrinária existente e o comportamento da jurisprudência, no tocante a responsabilização penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. A pesquisa…

Criminal de Medianeira/PR PONTE, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA # VARA CRIMINAL DE # PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Autos de Flagrante n° # #, (qualificação), por seus procuradores que abaixo subescrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA ou subsidiariamente a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O requerente foi preso em flagrante delito em…

Doutor Juiz da Vara Criminal de Medianeira /PR PONTE , por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O reque rente foi preso em flagrante em virtude da prática,…

Várzea Grande Agosto/2012 introdução O objeto deste estudo e chegar em algumas conclusão da importância dessa votação, análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do Supremo Tribunal Federal procederam diante da análise da questão e se a atuação da Suprema Corte está em conformidade com o atual cenário Ativista que o Ministro Eros Graus declarou nas instalações da UNESA. O trabalho analisará três momentos: o

MARCELO VASCONCELOS DIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: prognóstico no Supremo Tribunal Federal e suas repercussões Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Profº. Humberto Fernandes BRASÍLIA 2010 A Deus e à Nossa Senhora por tornarem os meus sonhos realidades. Ao meu pai Custódio por servir de inspiração em todos os momentos de minha vida, e por estar sempre…

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO PROCESSUAL PENAL III CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. SÃO PAULO 26 DE NOVEMBRO DE 2012. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1) Revisão criminal....................................................................................... pág 2. 1.1) Conceito..........................................................................................pág 2.