Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

Brasília, 11 a 15 de agosto de 2014 Nº 754 Data de divulgação: 26 de agosto de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e

apenas pra ir ou vir, mas tambem para permanecer. - PRESO >DENTRO - PRESO>FORA se aplica pra quem ta fora e quer entrar!!!! ex: um individuo quer subir no terraço de um determinado apartamento e sindico n quer deixar haja vista esta chovendo mto, ele podera impetrar o habeas corpus. ESPECIES DE HC - PREVENTIVO > serve para quando alguem esta prestes a perder o direito a liberdade de locomoção cpp 660 § 2, deixando bem claro os indicios pq vc esta prestes a perder a…

VIII – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento; IX – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

→ a) extensão: extensiva, declarativa e restritiva. c) Efeitos → b) interpretação modificativa → c) interpretação ab-rogante [1] Hemenêutica Jurídica. Editora Saraiva. N 32. Módulo Dois - Interpretação Pública Interpretação Pública Autêntica Podemos dizer que a interpretação pública autêntica diz respeito a uma interpretação legislativa ou legal, ou seja, é aquela interpretação em que a própria lei tem o condão

Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra (nome), devidamente qualificado…

diante da primariedade e bons antecedentes por ele ostentados, bem como pela certeza de não integrar nenhuma organização criminosa, e, consequentemente, a conversão em pena restritiva de direito, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, nos dias atuais, não mais veda tal conversão. 3. DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Logo, não há que se falar em medida de…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…