Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou oportunidade, ou anular atos inválidos. Assim, a lei de Processo Administrativo Federal, em seu art. 53 dispõe que:…

____________________________ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ______________________ – ESTADO DO PARANÁ. 1.2- Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. § ¦ ¦  ¨ ©   #   2 ¨ © § 1 © ¦   ©  © ©  ¨ 0 …

contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO O direito de liberdade é uma das maiores garantias constitucionais do ser humano. O habeas corpus tem como propósito resguardar tal direito, bem como a ameaça a esse direito. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem tal remédio, bem como disciplinam como ele pode ser utilizado. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, pois uma possível arbitrariedade, que…

...............................................................16 4.1.2 A formação do jurista estadunidense ...................................................................................... 21 4.1.3 História e evolução do sistema jurídico federal..................................................................... 23 4.1.4 As leis no direito americano: os Statutes ................................................................................ 24 4.1.5 A Jurisprudência no…

...............................................................16 4.1.2 A formação do jurista estadunidense ...................................................................................... 21 4.1.3 História e evolução do sistema jurídico federal..................................................................... 23 4.1.4 As leis no direito americano: os Statutes ................................................................................ 24 4.1.5 A Jurisprudência no…

delitos domésticos tenha natureza pública incondicionada, a fim de que não sejam criados entraves ou meandros dificultosos do exercício do jus puniendi estatal nos delitos da espécie. Discorre, outrossim, acerca do posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 4424/DF, entendeu pela prescindibilidade da representação nos crimes de lesão corporal leve, mas manteve tal necessidade no que se refere aos demais crimes cometidos contra a mulher no âmbito da…

TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 40/2013, A LEI DO MENCIONADO CONCURSO, SUA…

..................................................................... 3.2 Direito de Defesa ........................................................................................... 3.3 Provas ilícitas pro reo 3.4 Provas ilícitas e a lei n. 11.690/2008 CONCLUSÃO .................................................................................................... REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................... INTRODUÇÃO…

concreta a possibilidade de sua evasão do país levando em consideração tão somente a sua boa situação econômica, pois não há outros elementos que lhe permitisse chegar a tal conclusão. III. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, somente em situações excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas, justifica-se o cerceamento da liberdade de locomoção do paciente, que goza da presunção de inocência por força de dogma…

1984. Institui a Lei de Execução Penal. BRASIL.... Ocorre que até então, não havia regulamentação pertinente ao tema. Note-se que o artigo 199 da Lei de Execução Penal preconiza que "o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal". Frise-se que a lei mencionada foi sancionada em 1984, e decorridos vinte e quatro anos de sua edição, somente em 2008, ela sofreu regulamentação. Nesse contexto, surgiu a necessidade da referida regulamentação, já que para alguns, a…