Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Hc N

ser ajuizado por órgãos despersonalizados e as universalidades patrimoniais privadas reconhecidas por lei, mas com capacidade postulatória. É o caso das chefias do Poder Executivo, das mesas diretoras das Casas Legislativas, das presidências dos tribunais etc. Ou do espólio da massa falida, o condomínio etc. Na hipótese de Mandado de Segurança individual o impetrante é o titular do direito lesado ou ameaçado. No Mandado de Segurança plúrimo, os impetrantes são os titulares dos mesmos…

pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. 10 Questão ESAF - 2006 Questão ESAF - 2006 • b) Uma lei que fere o processo legislativo

.............................................................7 CONCLUSÃO................................................................................................................................10 PROVA INTRODUÇÃO. A Constituição Federal de 1988 zela pelas garantias fundamentais do povo brasileiro, entre as quais destacamos a vedação da utilização da prova ilícita no processo, sendo que tal garantia está esculpida no art. 5º, LVI, da lei maior. A prova no processo penal é o meio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TAUBATÉ – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0004129-42.2013.4.03.6121 JOSÉ MAURO DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, AM. ESTÉLIO BRASILEIRO, brasileiro, casado, empresário, CPF n. `000.000.000-00, domiciliado em Manaus, residente na rua 20, casa 57 Bairro centro, por seu advogado, Com escritório profissional à Rua Nhamundá, 291, 1º andar, nesta cidade de Manaus - AM. Fone: (92)3333-6667 Fone/Fax: (92)3333-3355,,valido para citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com…

do formalismo. Perante o que foi visto, pode-se concluir que a jurisdição no Brasil é indivisível, no qual é exercida pelo Poder Judiciário. 2.Reforma do Poder Judiciário A PEC 96/92 foi aprovada em dois turnos e foi encaminhada ao Senado Federal, esta tratava sobre a reforma do Poder Judiciário. Após iniciada a nova legislatura, fez com que o Presidente do SF, José Sarney, com a totalidade do aval do plenário determinasse o retorno da matéria a CCJC. Com as tramitações das PEC,…

poderes constituídos, na forma de produção legislativa e na jurisprudência dos tribunais. No âmbito legislativo, a Lei 9.868/99, ao institucionalizar a figura do amicus curiae na jurisdição constitucional brasileira, representa um eloquente exemplo da forte influência da doutrina de Häberle que propugna por uma interpretação aberta e pluralista da Constituição. Na jurisprudência, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em tempos recentes demonstram a inestimável contribuição de…

admitido incidência do referido princípio. DELITO DE FURTO – AULA 2 DIREITO PENAL III Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa. Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 29,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.(STF, HC 107184/RS; Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). DELITO…

Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos Tribunais; 7. ed. 1995, 670 p.; 8. ed. 1996, 630 p.; 9. ed. 1997, 240 p.; 10. ed. 1998, 248 p.; 11. ed. 1999, 408 p., São Paulo, Saraiva. 4. Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, APMP, 1988, 122 p. 5. O Ministério Público na…

contribuírem imensamente na minha formação jurídica. Especialmente à minha professora orientadora, Me. Carolina de Albuquerque, pela sabedoria na condução da orientação, para a feitura desta monografia, e pela paciência. Aos amigos do Ministério Público Federal pelo carinho, e por contribuírem para a minha formação como pessoa e como profissional. Aos amigos conquistados ao longo dos anos na faculdade, (Agnys, Barbara, Bruno, Eduardo, Letícia, Kamila, Fátima, Márcio, Thaysa, Paulo,…