Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

DIREITO, FATO SOCIAL FATO − >VALOR - >NORMA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DIREITO ≡FATO SOCIAL ≡GERAL, COERCITÍVEL e PORTADOR DE SIGNIFICAÇÃO DIREITO É O CONJUNTO DE NORMAS EXECUTÁVEIS COERCITIVAMENTE, RECONHECIDAS OU ESTABELECIDAS E APLICADAS POR ÓRGÃOS INSTITUCIONALIZADOS. 1º SENTIDO: REGRA DE CONDUTA OBRIGATÓRIA ≡DIREITO OBJETIVO 2º SENTIDO: SISTEMA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS ≡CIÊNCIA DO DIREITO 3º SENTIDO: FACULDADE OU PODERES QUE TEM OU PODE TER…

1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI No Brasil, o Júri como instituição jurídica surgira por parte da iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, que encaminhou ao então Príncipe Regente D. Pedro proposta de criação de um "juízo de jurados". Foi criado pelo príncipe em 18 de junho de 1822, através de Decreto Imperial, sendo denominado primeiramente de "juizes de fato", era composto de 24 (vinte e quatro) juizes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e…

Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal. 1. Introdução O direito processual, sem dúvida, é o ramo da ciência jurídica que tem apresentado as mais rápidas transformações legais e jurisprudenciais na última década. A busca incessante pela efetividade da…

TERMOS JURIDICOS PARA APERFEIÇOAMENTO DE APREDIZAGEM A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu…

da Germânia, habitantes da região próxima da foz do rio Álbis (atual Elba) e correspondente à atual região de Holstein na Alemanha. O indivíduo desse povo é o saxônico, saxônio ou saxão. “Dá-se o nome de common law (“direito comum”) ao sistema jurídico que foi elaborado em Inglaterra a partir do século XII pelas decisões das jurisdições reais. Manteve-se e desenvolveu-se até os nossos dias, e além disso impôs-se na maior parte dos países de língua inglesa, designadamente nos Estados…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL DO NEGÓCIO JURÍDICO NEGÓCIO JURÍDICO, ANULATÓRIA, ANULÁVEL, MOTIVO DETERMINANTE, TEORIA VOLUNTARISTA, TEORIA OBJETIVA E TEORIA ESTRUTURALISTA Introdução O presente trabalho tem por escopo evidenciar as principais características e os fatos mais relevantes ligados a essa importante temática inserida na seara de Direito por propiciar ao acadêmico um procedimento metodológico de…

dos demais tribunais que é a chamada “competência especial” ou “competência extraordinária”. O recurso especial extraordinário existem para que o STF e o STJ possam exercer essa competência especial, essa competência extraordinária. Então, neste momento eles não funcionam como segunda instancia. Quando o STJ e o STF julgam o RE e o RESP eles não são mais uma instancia de julgamento simplesmente, eles são uma instancia especial, extraordinária. Esses recursos existem no ordenamento…

ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada. Nas palavras de Wambier, “os recursos de fundamentações livre são aqueles em que a parte pode alegar, respeitadas as preclusões, uma série infinita de razões, para provocar a alteração da decisão que lhe desfavoreceu [...]”³°². Já os recursos de fundamentação vinculada são “[...] aqueles em que a lei só permite que seja baseado em determinados fundamentos a respeito dos quais dispõe expressamente”³°³. Neste sentido, segundo…

coisa. A ação rescisória é um instituto processual com natureza de ação autônoma, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Com foco na obtenção da anulação da coisa julgada da decisão judiciária com vícios insanáveis, permitindo a revisão do julgamento. Segundo DIDIER JÚNIOR (2010, P.359) a ação rescisória é uma “ação autônoma de…

inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por afronta ao art. 206, IV da CRFB. A Universidade de Brasília, sustentando-se nos arts. 205, 206, 208 e 212 da CF, interpôs Recurso de Apelação, que foi conhecido e provido, à unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser constitucional a cobrança pela recorrente. No acórdão, os Desembargadores realizaram uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais acima citados e concluíram…