Decisões Stf

há a participação do Senado, funciona da seguinte forma: o STF comunica ao Senado, sendo sua decisão nesse momento inter partes, a partir do momento em que o este baixa uma resolução, essa decisão passa a ser erga omnes e seus efeitos portanto ‘ex nunc’ (ultrativo) pois o Senado reconhece a decisão do STF com a resolução. O controle concentrado ou também chamado de controle abstrato de constitucionalidade é exercido diretamente pelo STF, guardião da Constituição Federal, porém sendo o a…

fosse submetida à vontade dos agentes do Estado.” 1 Entretanto, no ano de 2012 foi julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Constitucionalidade nº 4424, cuja decisão provocou uma alteração radical no posicionamento até então adotado. O STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06, o que levou a inaplicabilidade do art. 88 da Lei 9.099/95 o qual fazia menção à necessidade da representação da vítima relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões…

recurso extraordinário para discutir a constitucionalidade do tributo em sede de controle difuso de constitucionalidade. c) Sendo negativa a resposta à questão anterior, deve a ação ser repetida no exercício seguinte? Se o STF decidir por ser constitucional o tributo em questão, ter-se-ia uma modificação dos fundamentos jurídicos da relação de trato sucessivo, implicando novas relações jurídicas individualizadas. Assim, estas não seriam alcançadas pelos limites objetivos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Remédio voluntário idôneo a ensejar o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. - Cabimento: Contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. - Buscam impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade e contradição: Art. 535, I. Trata-se de embargos destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial. O…

As decisões do STF Pessoal, procurarei escrever nas linhas a seguir a minha humilde opinião sobre a motivação de algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, querendo demonstrar que em diversas situações os Excelentíssimos Ministros necessitam buscar soluções eminentemente políticas, afastando não raras vezes princípios e regras jurídicas consolidadas, tudo isso, em prol da harmonia do estado democrático de direito. Tenho percebido que, na maioria das vezes que o…

Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas…

1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste estudo trata sobre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como objetivo refletir sobre a importância e suas características dos mesmos para o Estado e a sociedade. O trabalho foi realizado em 2013, por alunos dos 2º períodos do curso de Direito, com o intuito de pesquisar sobre os dois órgãos STF e STJ. Num primeiro momento, os discentes utilizaram informações colhidas em pesquisa na internet. A fundamentação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO ASAFE SILVA GONÇALVES Modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: Uma contribuição ao princípio da confiança. Brasília, maio de 2013 ASAFE SILVA GONÇALVES Modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: Uma contribuição ao princípio da confiança. Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação…

FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina recomendada para a leitura não reconheça a significância da diferença entre controle abstrato e concreto…

vigor no dia 08 de dezembro de 2004, regulamentada pela Lei nº 11417 de 19 de dezembro de 2006. A proposta apresentada pelo artigo 103-A da Constituição Federal visa à celeridade e eficácia do direito processual brasileiro, bem como, o balizamento de decisões sobre mesma matéria. Ocorre que tal mecanismo deve ser interpretado e manejado de forma cautelosa, pois sua aplicação impensada poderá acarretar efeitos contrários aos quistos pelo legislador. As súmulas de efeito vinculante, objeto…