Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília para…

IMPOSSIBILIDADE. São cabíveis embargos declaratórios apenas na hipótese de haver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material. Não é viável a concessão de efeito modificativo excepcional quando existe a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. O fato de haver, na mesma Turma ou Seção, decisões…

532 (resumo) Prazo: 5 dias Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão. Preparo: Não depende de preparo. Encaminhamento: Dirigido diretamente ao relator (ao prolator da decisão agravada). Efeitos: É recebido, apenas, no efeito devolutivo. Possíveis condutas do relator ao receber o agravo regimental: 1. retratar-se; 2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte

1960. Vejamos as palavras da Comissão Científica contidas no acórdão do TIDM, ao averiguar o caso: “...a contínua baixa abundante da biomassa parental do SBT (Atum de nadadeira azul) é um motivo de séria preocupação biológica.” A decisão dos governos da Austrália e da Nova Zelândia em se submeter numa disputa Os governos da Austrália e da Nova Zelândia pediram ao TIDM prescrever as medidas provisórias (providência cautelar), nos termos…

Classificações dos recursos Sendo que decisões processuais podem padecer de vícios e equívocos, nosso ordenamento jurídico nós da possibilidade de se reexaminar os atos processuais. Desta forma se da os recursos que segundo Gabriel Rezende Filho é “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito”. Que pode ser visto de diferentes enfoques, podendo ser estabelecidas por doutrinas ou por leis. Como os previstos pela Constituição Federal que têm por finalidade…

RECURSO: é a faculdade de pedir o reexame de uma decisão judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidação ou o seu esclarecimento. Cabem de decisão interlocutória ou de sentença, não cabem de despacho de mero expediente. Pressuposto fundamental: a sucumbência. Elementos do recurso: * impugnação voluntária: o recurso é um ato de vontade, que revela o inconformismo em relação á decisão judicial. * previsão expressa em lei federal: o recurso é regido pelo principio da…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um…

SUBSTITUTIVO, O EFEITO TRANSLATIVO E O EFEITO OBSTATIVO DOS RECURSOS. Resposta: Efeito substitutivo: de acordo com o art. 512 do CPC, se tratam que havendo julgamento pelo tribunal do mérito do recurso, haverá a substituição da decisão anterior. Uma decisão substituirá a outra. O que vale agora é a nova decisão do recurso. Sendo assim, por referir-se apenas a decisão do mérito do recurso, este efeito só poderá ser observado se o recurso for conhecido pelo tribunal. ((Neste sentido,…

recursal. DO OBJETIVO DO PRESENTE AGRAVO Reformar a decisão de 1º grau, a qual julgou deserto o recurso de Apelação com o fito de obter o regular processamento do referido recurso. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL A procuradora do agravante foi intimada no dia 25-08-2014 (segunda-feira), conforme lavrado na Certidão de Intimação que instrui as razões deste recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de…

Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de