Decisão De Ação Petitória

único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Espécies de litisconsórcio Facultativo: É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhada de demais co-autores ou contra vários réus. Essa…

independentemente do domínio (propriedade). 9 O Direito prescreve duas diferentes espécies de ações para proteger a coisa: a ação petitória, também denominada reivindicatória, cujo fundamento é a propriedade, e as ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório -, cujo fundamento é a posse. 9 As possessórias tem grande vantagem sobre a petitória a qual consiste na possibilidade de se obter a proteção liminarmente (in limine litis)…

independentemente do domínio (propriedade). 9 O Direito prescreve duas diferentes espécies de ações para proteger a coisa: a ação petitória, também denominada reivindicatória, cujo fundamento é a propriedade, e as ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório -, cujo fundamento é a posse. 9 As possessórias tem grande vantagem sobre a petitória a qual consiste na possibilidade de se obter a proteção liminarmente (in limine litis)…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou,…

presente estudo sustenta a necessidade de igualar hierarquicamente ambos os institutos, propondo-se ao político do direito, como fundamento de legitimidade da decisão judicial, o resgate da validade material da norma, ou seja, a adequação aos valores de Justiça, Ética, Legitimidade e Utilidade. A supremacia da posse ou a desvalia da propriedade, em ação possessória, ultrapassa a questão do justo título, e deve advir da correlação entre o princípio da função social da propriedade e o…

comuns e decisão sobre as outras questões mencionadas. Se a extinção se der por mútuo consenso e sob a forma escrita, pode o ajuste ser submetido à homologação judicial, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “União estável. Dissolução”. Acordo extrajudicial que dispõe sobre alimentos, guarda de filhos, regime de visitas e partilha dos bens. Homologação. Admissibilidade. Dissolvida a sociedade conjugal, surge oportunidade também, muitas vezes, para ajuizamento…

no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a…

1) Em ação de manutenção de posse, como exercer direito de retenção em caso de implemento de benfeitorias pelo possuidor de boa-fé ? Aplica-se o disposto no art. 745 do CPC ? Em ação de manutenção de posse para exercer o direito de retenção em caso de implemento de benfeitorias, há necessidade de identificar se possuidor estava sob qual qualidade, estando este de boa-fé a lei impõe a indenização das necessárias e úteis, de todo justificável porque conservam e aumentam o valor da do…

FULANO, já qualificado nos autos acima citados, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – DA PRETENSÃO DO AUTOR O Autor propôs Ação de Reintegração de Posse, alegando ser senhor e possuidor do terreno objeto da ação desde 1994, e ter sido esbulhado pelos Réus na posse deste imóvel. Aduz, ainda, que sempre visitava e limpava o terreno além…

.................................................................................................... g.1) Ação Reivindicatória: .................................................................................................. g.2) Ação de Imissão na Posse: ...................................................................................... g.3) Jurisprudência sobre as Ações Petitórias:................................................................... h) Propriedade e os Direitos…