Decida Sobre O Cabimento Do Mandamus

* William Marbury, que deveria ser nomeado Juiz de Paz do Distrito de Columbia, ajuíza uma Writ of Mandamus, junto de outros juízes, na Suprema Corte, exigindo que fosse realizado um mandado a fim de que obrigasseMadison a entregar as certidões. * A competência Originária na Suprema Corte foi estabelecida pelo artigo 13 do Judiciary Act de 1789, ampliando a disposição constitucional sobre o tema. * “A Suprema Corte deverá possuir jurisdição de apelação dos casos reiterados e tribunais

Alegre-RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e artigo 7º, inciso 6º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, IMPETRAR a presente ordem de HABEAS CORPUS…

entre as normas constitucionais positivadas no artigo 5º, incisos LXVIII e LXIX com as normas contidas no artigo 142, §2º CRFB/88. 2.4 O cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas punições disciplinares militares. 3. Considerações finais. 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem o escopo precípuo de capitanear estudos acerca do cabimento dos remédios constitucionais nas punições disciplinares militares, em especial o habeas corpus e mandado de segurança com…

Identificar as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus; Identificar as espécies de Habeas Corpus; Analisar a possibilidade de liminar em sede de Habeas Corpus; Analisar a jurisprudência dos tribunais acerca do não cabimento do Habeas Corpus Analisar o excesso de prazo TEMA HABEAS CORPUS. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Espécies de Habeas Corpus 1.1. Habeas Corpus Repressivo – Salvo-Conduto 1.2. Habeas Corpus Preventivo – Alvará de Soltura 3. Procedimento do Habeas Corpus 3.1. Cabimento…

Justiça. A diferença está em que o recurso extraordinário, manejável perante o Supremo Tribunal Federal, cuida de solucionar questão federal no terreno das normas constitucionais, enquanto o especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, versa sobre questões travadas em torno da legislação federal infraconstitucional. -Características dos processos de competência originária dos tribunais Não vigora, em princípio, para os processos de competência originária dos tribunais o…

de segurança – pontos atacados no presente recurso nos termos e pelas razões doravante expostas. II – MÉRITO RECURSAL. Fundamentos de fato e de direito. Em juízo de prelibação, afiguram-se presentes os requisitos recursais objetivos (cabimento, tempestividade, inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade, interesse e sucumbência), razão pela qual passamos a enfrentar, doravante, o seu mérito. Sem embargo, a r. sentença de fls. 246/251 suscita reforma por…

quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 7. Como é a estrutura da sentença terminativa? R: Diz o CPC no art.459, segunda parte do caput, que nos casos de extinção sem resolução de mérito o juiz decidirá de forma concisa. Não se dispensa, entretanto,…

de 26 de setembro de 1995, também federal, que introduziu em nosso ordenamento o Juizado Especial Cível. Tais modificações consistem no aumento do valor de alçada, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos; a amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado, quanto de títulos executivos extrajudiciais. Com o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis

Constituições da República Federativa do Brasil, a Lei n.º 5172/66, denominado Código Tributário Nacional e a Lei 12.016/09, que atualmente regula o Mandado de Segurança, bem como a jurisprudência e pesquisa bibliográfica em livros e artigos que versem sobre o tema, afim de que se possa analisar a razão pela escolha do mandado de segurança. No Capítulo 1, descreveremos o instituto do mandado de segurança, as noções gerais e históricas, conceitos e outras questões necessárias para o…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…