Mandado de segurança

notificações deste processo, sejam endereçadas ao advogado subscritor, com o endereço constante nos autos, ou as publicações eletrônicas sejam direcionadas ao e-mail: Lacourtjr@yahoo.com.br. d) Do pleito do Impetrante Para que não paire dúvida sobre a legitimidade do presente pleito, faz-se necessário esclarecer que o Impetrante não está a questionar todo o conjunto de etapas exigidas pelo edital emanado do Comando-geral da Polícia Militar do Paraná para o seu ingresso nesta corporação, mesmo que assim possa parecer, eis de igual sorte a entrega de exames médicos, especificamente o eletrocardiograma. e) Da autenticidade dos documentos “Há de se esclarecer que nos termos do artigo 544 § 1o do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária." f) Da Autoridade Coatora Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo, praticado pelo Tenente Coronel Washington Lee Abe da Polícia Militar do Estado do Paraná, autoridade coatora, eis que foi dele que emanou o ato de autoridade (Edital 001/00-CG) que fere inequivocamente o direito líquido e certo do Impetrante. Do cabimento do WRIT. Estatui a Constituição Federal em vigor: Artigo 5: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável…

do pedido por parte de um dos réus. Convém salientar que o patrono do impetrante tem procurado insistentemente o magistrado para pedir-lhe que cumpra o seu mister de julgar a demanda proposta. Entrementes, a despeito de diversas promessas, o fato é que o processo encontra-se desde XXXX "na mesa do magistrado", sem que este se tivesse dignado a analisar e julgar o feito, o qual, repita-se, não se reveste de maiores complexidades. Configura-se, assim, de forma indubitável, a mora do…

ordem de habeas corpus já era implícita na Carta Imperial de 1824. O que Tourinho Filho faz é seguir a mesma linha de raciocínio utilizada por Pontes de Miranda (1955, p.126), o qual dizia que a Constituição Imperial não havia consagrado “o habeas corpus. Todavia, o seu art. 179, § 8°, era de liberalismo que podia conter, perfeitamente, tal remédio processual”, tendo em vista que o referido artigo fazia proibição contra as prisões arbitrárias. Nesta mesma banda, do aparecimento expresso…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. …

prévia dos autos de prisão em flagrante em que houver, ou não, o pedido de liberdade, como também a vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal que seja distribuído a esse Serviço Judicial do Plantão, a fim de possibilitar seu exame por parte do Ministério Público, nos termos da prerrogativa assegurada no inciso VII do artigo 41 da Lei nº 8.625/1993. Ocorre que a solicitação foi indeferida pelo magistrado plantonista, sob o argumento de que a legislação em vigor não…

concurso, mesmo que inicialmente não tenham se classificado dentro do número ofertado, mas que alcançaram a colocação diante da desistência ou impossibilidade dos aprovados anteriores, desde que no limite do número de vagas oferecido, conforme será explanado no tópico abaixo. Assim, revela-se o direito líquido e certo do impetrante de requerer, através do presente mandamus a sua imediata convocação, haja vista que, como antedito, preenche os requisitos para tal, dentro do limite de…

PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito Penal e…

5.3 PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINGULARIDADE OU NIRRECORRIBILIDADE......................................................................pg. 07 5.4 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.......................................................pg. 08 5.5 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.............pg. 08 5.6 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO AO “BENEFÍCIO COMUM” DO RECURSO.......................................pg. 09 6. EFEITOS DOS…

indenizações e ainda está em negociações para pagar a desapropriação realizada pela gestão passada. Segundo ele, a lei é constitucional e permite um prazo de dois anos para a municipalidade decida em desapropriá-la ou não”. A fim de concretizar o impedimento da construção, foi editado pelo Senhor Prefeito Municipal o Decreto n. 77/97, em 10 de março de 1997, declarando de “Utilidade Pública, para fins de ampliação do núcleo industrial de Iperó ou outro serviço público”, através de…

do processo operará toda sobre os poderes e interesses daquela pessoa pública, e não apenas sobre a autoridade notificada. Neste sentido, artigo 7º, inciso I e II, da Lei 12.016, que determina que, concomitantemente, se proceda à notificação à autoridade coatora e se de ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Assim, pode ser que duas entidades atuem paralelamente na defesa do ato impugnado: o coator e o procurador da pessoa jurídica. Para…