Decida Sobre O Cabimento Do Mandamus

no art. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna. Arguição de suspeição – Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa. Arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu…

argüida apenas no recurso de apelação. (02) Os embargos de terceiro objetivam a reintegração ou a manutenção do terceiro na posse da coisa apreendida, razão pela qual eles se restringem à questão possessória, sendo-lhes estranha qualquer discussão sobre o domínio da coisa apreendida por determinação judicial. 11 - (TJTO JUIZ 2007) Acerca da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a opção correta. (A) O agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a antecipação de…

com a vontade dos pais ou representantes legais do adolescente infrator que, quiçá premidos pela dificuldade econômica e sem assistência do poder público, incentivam pequenos delitos como forma de sobrevivência familiar. O Judiciário, então, atua sobre a vontade do adolescente infrator, aplicando-lhe uma medida sócio-educativa, buscando fazêlo sentir a necessidade de adequação às normas de convívio social e de aprimoramento pessoal, para seu bem-estar presente e futuro Para que isso seja…

financeiras do processo 80 – Ressalvas aos efeitos da sucumbência 80-a – Extinção do processo por perda do objeto 81 – Sucumbência recíproca 82 – Realização da obrigação de pagar as despesas processuais 83 – Multas 84 – Honorários de advogado 85 – Cabimento dos honorários 86 – Inoperância da sucumbência 87 – Fixação dos honorários 88 – Alguns casos especiais de fixação de honorários 89 – Execução dos honorários de sucumbência 22/2632 89-a – Inclusão dos honorários advocatícios no…

(122, §2o.) a internação não pode ser mantida 216 O prazo é de seis meses a princípio 217 Substituição de medida 217 Agravamento da medida – bis in idem – duas medidas por um só ato 218 Substituição – Reforma pelo Tribunal para Internação – Cabimento de HC 219 Regressão de medida 220 Internação sanção automática – só com oitiva 223 Internação-Sanção – Excesso configurado 223 Regressão – máximo três meses 224 Regressão – Semi para Internação – Ótimo voto 225 Regressão sem oitiva…

Carta Magna de 1988, a matéria não tem recebido a merecida relevância. Por outro lado, diante da atual conjuntura, a necessidade da aplicação do dispositivo em questão, começa a mostrar-se imprescindível no âmbito das políticas públicas. Na verdade, sobre o assunto especificamente, não há obras editadas, o que há são linhas gerais tratadas pela doutrina clássica (Montesquieu, Thomas Hobbes). O presente trabalho almeja demonstrar que a falta da observância do disposto no artigo 2º do…

chegamos à terceira edição do nosso Processo Penal. O primeiro motivo de alegria é por estarmos agora na renomada Thomson Reuters Editora Revista dos Tribunais que, há mais de dez anos, publicou o meu primeiro livro, minha dissertação de mestrado sobre Correlação entre Acusação e Sentença. Sempre foi um grande objetivo ter meu manual publicado pela querida “RT”. Embora não tenham ocorrido mudanças legislativas significativas no processo penal, desde a última edição, ainda assim, justifica-se uma

dos autos ao juiz, que determina sua remessa ao tribunal em 48 horas. Convém ressaltar que, sendo caso de sentença determinando ex­ tinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal poderá julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusi­ vamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 5 1 5, § 3°). Recurso de agravo Generalidades Agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferi­ das pelo juiz no processo ("§…

efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; Nota: Quinto constitucional. II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar…

envolvendo solução de controvérsia ou que resultem em decisão por parte da Administração Pública,| |compreendem pelo menos três fases: a instauração, a instrução e a decisão. | |A nova lei federal dispõe sobre regras de procedimento de todas estas fases a fim de que seja ofertada aos administrados a | |efetiva tutela de seus direitos e interesses, além de objetivar-se o melhor cumprimento dos fins da Administração. | |A…