mandado de segurança

lançar mão do mandado de segurança para corrigir o ato abusivo de agente do Poder Público, que lhe tenha ofendido direito líquido e certo. Não importa se pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, brasileiro ou estrangeiro. O espólio também pode, a massa falida, o condomínio, desde que dotados de personalidade formal para o processo. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, não se impõe um litisconsórcio ativo necessário para sua tutela em juízo, por via do mandado de segurança. Qualquer um dos co-titulares poderá impetrá-lo singularmente. Se resolverem fazê-lo em conjunto, o litisconsórcio ativo será apenas facultativo. - Legitimação passiva: o impetrante, na petição inicial, deve identificar não só a autoridade coatora como também a pessoa jurídica a que o agente do ato impugnado se acha integrado. A repercussão do processo operará toda sobre os poderes e interesses daquela pessoa pública, e não apenas sobre a autoridade notificada. Neste sentido, artigo 7º, inciso I e II, da Lei 12.016, que determina que, concomitantemente, se proceda à notificação à autoridade coatora e se de ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Assim, pode ser que duas entidades atuem paralelamente na defesa do ato impugnado: o coator e o procurador da pessoa jurídica. Para não deixar dúvida quanto à posição da pessoa jurídica dentro da relação processual, a Lei 12.016 exige do impetrante que indique qual é,…

novembro de 1984. Posteriormente, com algumas modificações, foi criado a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, também federal, que introduziu em nosso ordenamento o Juizado Especial Cível. Tais modificações consistem no aumento do valor de alçada, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos; a amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado,…

que a lei autoriza, 53 4.6 Ilegalidade da coação em processo de manifestamente nulo, 54 4.7 Ilegalidade da coação quando extinta a punibilidade, 56 5 DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, 58 5.1 Do processo de habeas corpus, 58 5.2 Condições de procedibilidade no habeas corpus, 59 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido, 60 5.2.2 Legítimo interesse, 61 5.2.3 Legitimatio ad causam ativa e passiva, 61 5.3 Petição inicial, 68 5.4 Pedido preventivo e liberatório, 70 5.5 Reiteração…

estaria extrapolando o pedido recursal. Entretanto, no caso de apresentação de recursos por ambas as partes essa limitação não ocorre, já que em caso de provimento de algum desses, a situação de uma das partes seria piorada em conseqüência da nova decisão. m) do reformatio in melius: a possibilidade do órgão ad quem, em recurso exclusivo da acusação, melhorar a situação do réu, seja minorando-lhe a pena aplicada pelo juízo a quo, seja proferindo decisão absolutória ou, ainda,…

Schreiner Pestana – Julgado em 14–12–00) AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL – A propositura de ação revisional não inibe o credor de promover a cobrança, através do procedimento monitório do título (exegese do art. 585, § 1º, do CPC). Sentença desconstituída. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível nº 70001265750 – 15ª Câmara Cível – Sananduva – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – Julgada em 25–10–00) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM…

feliz, assim como é fácil fazer triste. É difícil dizer eu te amo, assim como é fácil não dizer nada. É difícil valorizar um amor, assim como é fácil perdê-lo para sempre. É difícil agradecer pelo dia de hoje, assim co mo é fácil viver mais u m dia. É difícil enxergar o q u e a vida traz d e bom, assim como é fácil fechar os olhos e atravessar a rua. É difícil se convencer d e que se é feliz, assim como é fácil achar que sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é…

legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (CF/1988) e) Os tratados internacionais d) As leis estrangeiras inconstitucionais - Qualquer lei ou ato normativo estrangeiro pode ter sua aplicação negada por ser considerado incompatível com a CF Obs.02: Havendo reciprocidade firmada em tratado ou instrumento similar de que o Brasil seja signatário, é possível que o Poder Judiciário…

situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do…

além do sentido de alinhamento social (como o próprio nome diz), uma reprimenda, um castigo, na medida que impõem ao infrator, na maioria das vezes, a prática de um comportamento em desacordo com sua vontade, v.g., terá que reparar o dano, prestar serviços à comunidade, ser internado, submeter-se a tratamento médico, freqüentar escola. 10 Barbosa Riezo E até mesmo, não raro, em desacordo com a vontade dos pais ou representantes legais do adolescente infrator que, quiçá premidos…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…