Decenal

de Garantia por Tempo de Serviço Maria da Silva Profª. Fulano de Tal Rio - RJ 2010 Sumário Introdução ................................................................................................ pg.3 1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4 2. FGTS – Lei nº 5.107/66 .................................................................... pg.4 3. FGTS - Lei nº 8.036/90 .......................

Absoluta (lei) e Relativa (contrato) Vólia e Sussekind – Absoluta (justa causa) e Relativa (outras causas) Absolutas: decenal; sindical; cooperativa; art. 19 do ADCT; acidente de trabalho; art. 41 da CRFB; membros CCNPS, da CCP e do CCFGTS. Relativas: Cipa; gestante (Godinho – só por justa causa); empregado público regido pela Lei 9.962/00 e aprendiz. Duração: Definitivas: decenal – art. 492 da CLT; art. 41 da CRFB; art. 19 do ADCT; empregados públicos – Lei no 9.962/00; contrato…

seja precedida do respectivo aviso prévio. Se de iniciativa do empregador, na inexistência de justa causa, cabe a este pagar ao empregado as respectivas verbas rescisórias. 17.2 Estabilidade Decenal A primeira estabilidade a CLT fez menção foi aquela trazida pelo art. 492, denominada estabilidade decenal ou definitiva. O empregado que contasse com mais de dez anos de serviço prestados para a mesma empresa adquiria o direito de não ser dispensado salvo por falta grave, nos termos da…

O Brasil na contramã de energias limpas. Apagões energéticos. O Ministério de Minas e Energia publicou recentemente o Plano Decenal de Expansão de Energia para os próximos dez anos, em que se prevê um aumento substancial da geração de energia elétrica com usinas termoelétricas, usando carvão, óleo diesel e óleo combustível, principalmente nos Estados do Norte do País. Em termos práticos o que isso significa é que a tradicional energia hidrelétrica (limpa e renovável), na qual se…

os salários correspondentes ao período do aviso. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS História Até 13 de setembro de 1966, data da criação do FGTS, existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador, tratava-se da estabilidade decenal. Ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa,…

I. O Sistema de Indenização por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal previstos na CLT A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo…

vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva. A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada de garantia de emprego e tem como hipóteses: a) Estabilidade da gestante, prevista no art.…

vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva. A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada de garantia de emprego e tem como hipóteses: a) Estabilidade da gestante, prevista no art.…

Saad, ao argumento de que os depósitos bancários têm mais uma natureza previdenciária do que indenizatória. Até a sua fiscalização é feita pelos fiscais da Previdência Social. c Teoria da Indenização. Pelo fato de vir para erradicar a estabilidade decenal, cuja finalidade era de indenização, o FGTS adquiriu, por isso, o mesmo caráter e natureza jurídica. d Teoria da Natureza Dupla. Os depósitos mensais não têm natureza jurídica comum e resultam da responsabilidade objetiva do…

seus alunos. Na verdade trata-se de uma intensa campanha contra a Educação Pública.” pg.37 “A falência da Escola Pública é resultado da ofensiva neoliberal aplicada no período FHC e aprofundada no governo Lula/ Fernando Haddad, que é o plano Decenal de Educação Para Todos.” pg. 38 “O professor e os demais profissionais da educação são vítimas do plano neoliberal. Os ajustes neoliberais na educação tem uma política de formação continuada do profissional da educação que se resume ao…