Decenal

Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.…

regime que havia optado anteriormente. Ou seja, os obreiros que haviam optado pelo sistema celetista passaram a ter direito ao FGTS e a indenização no caso de dispensa imotivada, e aqueles que além disso haviam adquirido o status da estabilidade decenal teriam resguardado esse direito, tendo como manto protetor o instituto do direito adquirido e da aplicação da norma mais benéfica. 4) Imagine a seguinte situação: “empregado contratado em 1982, regido pelo sistema celetista,…

o posicionamento nos seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1291146/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado…

e comerciários, trazendo uma sequência de artigos em seu conteúdo conferindo a estes, dentre outros benefícios, a estabilidade decenal em seu art.10, e em 1º de maio de 1943 o Governo reuni todos os textos legais ditados à classe trabalhadora em um único diploma promulgada pelo Decreto-lei nº 5.452, surge a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. A estabilidade decenal perdurou por algum tempo no regime trabalhista brasileiro, tendo chegado ao fim devido às peculiaridades que oferecia,…

A realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo mobilizar os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O Conanda (Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e a SNPDCA (Secretaria Nacional da Política da Criança e do Adolescente), após a 8ª Conferencia Nacional…

Constituição Federal, LOAS, PNAS, NOB e Plano Decenal Imperatriz, MA 2015 Tamires Oliveira dos Santos POLÍTICA SOCIAL: Constituição Federal, LOAS, PNAS, NOB e Plano Decenal Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Unisulma, para obtenção de nota em Política Social. Orientador(a): Profª: Gersonilda Suene Imperatriz, MA 2015 Introdução O trabalho vem apresentar a Constituição Federal, as PNAS, a NOB SUAS, a NOB RH e o Plano Decenal. Melhor…

para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União; Considerando os 10 anos de implantação do SUAS e a importância da definição de diretrizes para o planejamento e construção do II Plano Decenal do SUAS, observada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; RESOLVE: Art. 1º Orientar os conselhos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal a convocarem suas conferências, em…

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 – 2020. O Programa Nacional dos Direitos Humanos- PNDH em suas 3 edições de 1996-2010 se constitui em referência basilar para o Plano Decenal, em especial por que ao focar na garantia dos direitos humanos aponta para uma diversidade de ações, envolvendo compromissos de várias…

identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o…

COLÉGIO CONTEC projeção decenal da demanda de energia ELÉTRICA GUSTAVO KLEIN RODRIGUES vALTUIR SILVA DE SOUZA EDMILSON PEREIRA dos santos VILA VELHA – ES 02/2013 GUSTAVO KLEIN RODRIGUES vALTUIR SILVA DE SOUZA EDMILSON PEREIRA dos santos projeção decenal da demanda de energia ELÉTRICA Parte manuscrita do Projeto de Conclusão de Curso dos alunos, Gustavo Klein Rodrigues