Decadência Prova

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF. CLEANTRO SIQUEIRA, MON. TIAGO SIQUEIRA ALUNO: FILLIPE MARTINS RECURSO PROVA I 1) A) O aluno, descreveu na resposta, uma das possíveis espécies de cumulação do pedido verificado na petição de João, foi citado a cumulação subsidiária e o dispositivo normativo correspondente ( Art. 292 ). B) De…

preliminares supra-aduzidas, esperam a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, CPC, tendo em vista já ter ocorrido à decadência. Contudo, em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito acrescenta:- a ocorrência da decadência, conforme prescreve o art 178, II, do CC, que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, no caso alegado de…

não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado.) III - a instauração de…

processo sem resolução do mérito. 1.3 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Vem argüir a decadência uma vez que é de 4(quatro) anos o prazo máximo para pleitear a anulação do negócio jurídico celebrado, segundo o artigo 178, II, do código civil, sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999, ao passo que a presente ação foi proposta tão somente em 01 de abril de 2010, a decadência deve ser acolhida, devendo ser extinto o processo…

III – Da Prejudicial de Mérito : Da decadência Na forma do artigo 178, II, do Código Civil é de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado mediante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio. A doação ocorreu em 28 de agosto de 1999 e a Ação foi ajuizada em 2010, quando já tinha passado o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que seja pronunciada a decadência com a extinção do processo…

ocorrera o suposto crime, contudo a audiência de reconciliação não prosperou e a queixa-crime foi recebida pela 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC em 28/01/2014. Na data de 19/02/2014, a recorrente alegou extinção de punibilidade em decorrência da decadência, argumento forçosamente impugnado pelo Ministério Público, alegando a tempestividade da ação com base no artigo 38 do Código de Processo Penal que estabelece o prazo decadencial da ação penal privada, motivo pelo qual deve ser aplicada…

casos como este deve levar em conta o que ordinariamente acontece, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. "O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos Autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece." (JTA 121/391). E, como se disse, ordinariamente não é de se esperar que o consumidor arquive os comprovantes de compra das…

somente pode ser objeto da ação rescisória a decisão de mérito. Á luz do art. 269 CPC a decisão será de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, o réu reconhecer a procedência do pedido, as partes transigirem, o juiz pronunciar a decadência ou prescrição ou o autor renunciar ao direito que se funda ação. Obs: Uma questão processual pode ser objeto de rescisória, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. SÚMULA 412 TST. A decisão…

* Prescrição e Decadência no Regime Geral de Previdência Social É justamente visando à segurança dos negócios jurídicos e a pacificação social que no Direito instituiu-se a prescrição e decadência, encurtando assim o exercício do direito, por aquele que o possui por um determinado tempo, é o que leciona Fábio Zambitte. Assim, tais institutos serão melhor compreendidos com o estudo de cada um. Iona Dedas Gonçalves explica que: ‘’O direito previdenciário brasileiro…

conforme artigo 564, III, “a”, do Código de Processo Penal. A Denúncia ocorrida em 31/10/2010, a ofendida não ofereceu a denúncia dentro do prazo legal de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou seja, houve decadência do direito de representação pelo decurso do prazo, conforme artigo 103, do Código de Processo Penal. Também em caráter preliminar houve a prescrição da pretensão punitiva, na qual a pena máxima privativa de liberdade para o crime de…