Decadência Prova

Direito A) Da ocorrência da Decadência 4- É bastante claro para todos os operadores do direito, que após a decisão do STF que culminou na edição da Súmula Vinculante número 8, as Certidões de Dívida Ativa em processos de contribuições previdenciárias que antes gozavam de presunção de liquidez e certeza agora presumem-se ilíquidas e incertas, invertendo-se o ônus da prova com todas as conseqüências processuais decorrentes. 5- A melhor doutrina entende que a decadência é um fato…

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A prescrição e a decadência, ambas têm o mesmo fundamento, qual seja a inércia do titular do direito…

disciplina de Direito Civil 1° Bimestre. Professor: 2°Direito Santo André 2015 SUMÁRIO Introdução 04 Analises 05 Conclusão 07 INTRODUÇÃO ATPS Direito Civil Etapa 4 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PROVA -11˚ Câmara de Direito Privado do tribunal de justiça de são Paulo. -Apelação cível :n0022687-78.2011.8.26.0068 comarca de Barueri. -Apelante: João Bosco Lopes -Apelado: Carlos da Silva Lima -Desembargadores: Gilberto dos…

jaboatão dos guararapes 19/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONDUÇÃO DA PROVA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA AD CORPUS. MERA REFERÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO ACERCA DA ÁREA DO IMÓVEL TRANSACIONADO NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A VENDA SE DEU AD MENSURAM. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO MANTIDA. NOS

bem como ser esse valor equivalente a um aparelho de nível superior. 2. DAS PRELIMINARES ( se tiver, vê art. 301, CPC) 3. DO MÉRITO) Trata-se de demanda na qual o direito de reclamar pelos vícios existentes no referido bem já fora atingido pela decadência. Como relata o autor na sua petição inicial, o aparelho apresentou vício e fora identificado desde o início da sua utilização. Observa-se ao Juízo que a ação foi proposta ... meses após a compra e na forma da lei, o direito de…

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP KATARINI FABIANI DOS REIS DIREITO CIVIL PROFESSOR: DR. MOACIR MENOZZI JUNIOR TEMA: PRESCRICÃO E DECADÊNCIA SUMARIO CONCEITO 1.0 PRESCRIÇÃO 2.0 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS 3.0 DECADENCIA 4.0 DIPOSIÇÃO LEGAIS SOBRE O FATOS 5.0 CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 6.0 INTRODUÇÃO 7.0 RESUMINDO Conceito: “No direito romano primitivo, as ações eram…

depositado na conta corrente do mesmo. Decisão de 1º grau: Após constatação da execução das obras solicitadas, foi alegada improcedente a ação Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça. Razões da reforma ou manutenção da decisão: Falta de provas em favor do ministério publico. Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias: O caso se mostrou judicialmente simples na resolução, apenas solicitando a manifestação das partes…

Como se trata de Ação Pauliana, para que se efetive a anulação da doação, todos os envolvidos têm que ser partes na ação, pois ocorre o litisconsórcio passivo necessário, conforme art. 47 do Código de Processo Civil. DO MERITO DA DECADÊNCIA Existe decadência, de acordo com o art. 178, II do Código Civil, tendo em vista que o contrato de doação ocorreu em AGO/1999 e a Ação Pauliana foi proposta em ABR/2010, ultrapassando desta forma os quatro anos, previsto no citado artigo.•DO…

compete a autoridade policial dizer quem e se é ou não culpado, quem dirá é o juiz na 2º etapa. O indiciamento é feito pelo delegado. Nos so iremos estudar a 1º etapa. Obs.: 1. Se o promotor quiser encerrar o inquerito, mas o juiz achar que tem prova suficiente para ir pra frente, o primeiro comete prevaricação. FASES PROCESSUAIS A segunda etapa da persecução penal, ou seja, a etapa da ação penal ou do processo propriamente dito pode ser dividida em 4 fases, que são comuns a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…