Decadência Prova

sob pena de cobrança judicial. DO DIREITO 1. Consoante reiterada jurisprudência, a conclusão regular do processo administrativo é pressuposto para a inscrição da dívida previdenciária 2. A contribuição previdenciária estava sujeita ao prazo de decadência de cinco anos, previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. 3. Diante de seu caráter contraprestacional, o lançamento da contribuição previdenciária, conforme majoritárias doutrina e jurisprudência, não pode ser feito…

Questões Comentadas de Direito Civil. Bons estudos! 1 - Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica; Sobre as associações, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: a) Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados. b) Se o

com esse objetivo é defesa de mérito (mas, o pedido é examinado antes). Exemplo Toda exceção substancial é uma defesa de mérito. Há outras defesas de mérito, como o Pagamento, por exemplo, mas que não é exceção substancial. Assim como a decadência, a novação. Assim, toda exceção substancial é uma defesa de mérito, mas nem toda defesa de mérito é uma exceção substancial. A Defesa de Admissibilidade é uma defesa contra o exame do pedido, ou seja, o réu se contrapõe à…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Tubarão 2014 MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do…

.......31 Forma Dos Negócios Jurídico....................................................................................33 Prova Dos Negócios Jurídicos...................................................................................33 Princípios Da Prova No Direito Civil...........................................................................34 Espécies De Prova.....................................................................................................35 Defeitos Do…

cerceamento de defesa em face do indeferimento, pelo juiz a quo, do pedido de produção de prova oral, consubstanciado na inquirição de suas testemunhas. Quando da audiência, o MM Juiz dispensou todas as testemunhas do réu considerando ser suficiente, para a decisão, a prova produzida pelo demandante. No entanto, a justificativa de desnecessidade não deve prosperar, vez que a prova testemunhal constituiria meio de prova indispensável para que o requerido pudesse se defender das…

acadêmicos, a qual inclui tudo o que você precisa para conseguir as melhores notas. Trabalhos Universitários Monografias e TCCs Trabalhos de Casa Artigos Acadêmicos Diversos - A Equipe do Trabalhos Feitos Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em 23/10/2012 Peça Profissional Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando,…

PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de…

procedente para a embargante alegando em preliminar a decadência. Vencedor Com efeito, a decisão, nessa passagem, está omissa, Senão, vejamos em preliminar nas contrarrazões a embargante pede que a Autarquia prove que ela tinha conhecimento dessa decisão. No litígio, em questão o ponto principal não se tratava de direito intertemporal, mas como alegado em preliminar, de certo o Egrégio Tribunal deveria pronunciar-se sendo assim, vamos nos ater à decadência aludida pela Autarquia…

sobre o feito o fenômeno da decadência, restando extinta a punibilidade de Caio. Ao final, o examinando deverá pedir a absolvição sumária de Caio, com fundamento no artigo 397, III (pela atipicidade do delito de extorsão) e IV (pela incidência da decadência), do CPP. Além de tais pedidos, com base no ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONALAplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO PENAL Padrão de RespostaPágina 2 de 9 Prova…