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Questões Comentadas de Direito Civil.
Bons estudos!
1 - Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica;
Sobre as associações, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: a) Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados. b) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. c) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um sexto dos associados o direito de promovê-la. d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos. e) O estatuto da associação não será nulo se não contiver a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que será decidida em assembleia geral especialmente convocada para este fim.
Resposta: B – Artigo 56 do CC
2 - Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico;
Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:
I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
*Correta – artigo 170 do CC.
II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
*Correta – Artigo 174 do CC.
III. É de cinco anos o prazo de decadência para