Decadência Prova

11 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO Fundamento: resguardar a certeza e a estabilidade das relações jurídicas PRESCRIÇÃO envolve lesão ao direito subjetivo de uma parte DECADÊNCIA envolve a faculdade de exercer o direito subjetivo pela parte. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30…

Transcrição de Direito Civil II – Prescrição e Decadência (dia 09/07) O código civil de 1916 não fez a distinção entre prescrição e decadência. Essa distinção existia na doutrina. O que acontecia no código de 1916? Nós tínhamos prazos, simplesmente assim, prazos no art. 174 se não me falha a memória e esses prazos nós ali tínhamos que fazer a distinção do que seria prescrição e do que seria decadência. Então, era uma distinção que o aplicador da lei fazia a partir de um processo…

DECISÃO TJMG – 26 de Abril de 2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO ITCD. VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. Nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, o cálculo do imposto será feito na própria ação de inventário, do qual tomarão ciência as partes e a Fazenda Pública, para posterior julgamento pelo Juiz. Hipótese em que a alegação de decadência do ITCD deve ser analisada pelo próprio juízo sucessório, sendo desnecessária a remessa dos…

declarado o litisconsórcio necessário e a donatária Gisele dos Santos ser citada para que a sentença tenha eficácia, conforme artigo 47 do CPC. III - DA DECADÊNCIA Sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação proposta tão somenteem 01 de abril de 2010, a decadência deve ser acolhida, devendo ser extinto o processo com resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC, uma vez que é de 4 (quatro) anos, o prazo…

setembro de 2009, convencida por Amanda, noticiou o fato na delegacia de policia. O Delegado orientou Carolina a fazer o corpo de delito, o que não ocorreu por se tratar de ferimentos leves, os quais já teriam desaparecidos. DAS PRELIMINARES I – Decadência do direito de representação. O prazo para ser feita a representação é disciplinado no artigo 38, do Código de Processo Penal: “Salvo disposição em contrario, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de…

homenagear os deuses gregos e cerimônias fúnebres, tinha provas de corrida, luta, combate armado, arco e flecha, arremesso de bola de ferro e corrida de carros de guerra. O esporte na antiguidade também foi marcado pela decadência do movimento esportivo, devido à violência presente nas competições com lutas sangrentas, que treinavam e preparavam militares na Roma no séc. II. Na Idade Média, a influência da igreja também colaborou para a decadência do esporte, pois a igreja…

entanto, a demanda foi ajuizada somente após 4 (quatro) meses da aquisição do produto. Levando-se em conta que o autor estava plenamente ciente do defeito a partir do momento da compra e que o vício era de fácil constatação -e não oculto-, operou-se a decadência do direito do autor como há de se observar o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação…

delito de lesão corporal exige perícia, o que não foi feito e a única testemunha, não viu nem os fatos e nem mesmo os ferimentos, motivo este ensejador dos efeitos da absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, tem-se que, a conduta supostamente atribuída a acusada, já sofreu os efeitos da decadência do direto de representação, conforme preceitos do art. 103 do Código Penal, haja vista que este se extinguiu no dia 30 de setembro de 2009. Não incidem nenhuma das…

Ingresso: Ingresso: 2013 2º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos fatos jurídicos, em especial o estudo dos negócios jurídicos e todas suas peculiaridades. Estudo dos atos jurídicos ilícitos e dos institutos da prescrição e da decadência. Introdução à teoria geral das provas. Objetivos Analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil. Transmitir e estimular o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações na atualidade, bem…

Elaboração PRÁTICA SIMULADA I . DO MÉRITO - Da Prejudicial de mérito - Da Decadência Dispõe o art. 178, II do Código Civil que o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico que tenha por fundamento o erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores, é de 4 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico. . Consequência: Como a doação ocorreu em 30/01/2007, operou-se a decadência, razão pela qual, o processo deve ser extinto com resolução de…