Decadência Prova

1 CONCEITO Preclusão é a perda de um poder jurídico processual. Sempre que se perde um poder jurídico no processo, fala-se que houve preclusão. A preclusão pode ser da parte ou do juiz (preclusão do poder juiz de julgar, de determinar uma prova). A preclusão para o juiz não se confunde com preclusão pro judicato. A preclusão exerce dois relevantes papeis no processo: 1) dá segurança jurídica; 2) acelera o processo, para impedir que o processo retroceda. Assim, não há processo sem…

de qualidade, garantia contratual (contrato escrito) e legal (ART). Uma infração ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor coloca o profissional (pessoa física e jurídica) em julgamento, com possibilidade de rito sumaríssimo, inversão do ônus da prova e com assistência jurídica gratuita ao consumidor, provocando, assim, a obrigação de sua obediência. Obrigações Assessorias O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra…

Percebe-se que não houve representação expressa ou sequer clara manifestação implícita que a vítima efetivamente pretendia representar contra o Acusado, faltando, pois, condição de procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: “Interposição de Correição Parcial,…

PROVAS 1. Noção  Provar é convencer alguém sobre alguma coisa.  No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.  A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.  No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou…

Trabalho PROVAS 1. Noção · Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. · No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa. · A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente. · No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da…

não seja sanado, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, com fulcro no artigo 47, caput e parágrafo único c/c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. NO MÉRITO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Ocorreu a decadência, tendo em vista que a escritura da doação em questão foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999, ocasião em que se deu publicidade ao ato. O autor decaiu do seu direito em 2003, mas a ação somente foi proposta em 2011. Sendo…

vício não seja sanado, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, com fulcro no artigo 47, caput e parágrafo único c/c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. NO MÉRITO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Ocorreu a decadência, tendo em vista que a escritura da doação em questão foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999, ocasião em que se deu publicidade ao ato. O autor decaiu do seu direito em 2003, mas a ação somente foi proposta em 2011. Desta…

somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. 1 Este exercício integrou a Prova Prático-Profissional do VIII Exame de Ordem Unificado, elaborada pela FGV. Peça: resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP) Competência: ao juízo da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre Data de…

administrativa. 5. A decadência e prescrição tributária são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária? Fundamentar. A nosso ver, a decadência e a prescrição tributária não se confundem com a decadência e prescrição penal, razão pela qual não são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária. E a legislação penal de regência não prevê como causa de extinção da punibilidade a ocorrência da decadência e/ou da…

materiais de “no mínimo, R$ 3.000,00” (sic.); e, por fim, alegando que teria sofrido constrangimento e humilhação pleiteia o pagamento de quantia equivalente a R$15.000,00, a título de danos morais. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição e Decadência Na peça exordial, que foi distribuída em 20/06/2014, o autor alega que, além do prazo de garantia legal, faria jus a mais um ano de garantia, a título de garantia contratual, nos termos do apócrifo documento de fls. ( ),…