De Que Forma O Procedimento Do Juri é Regulamentado Com B

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requisitos para elevação da comarca: a) à segunda entrância: I - população mínima de 30.000 habitantes; II - mínimo de 6.000 eleitores; III - arrecadação estadual mínima de Cr$ 5.000.000,00; IV - média de 300 feitos ajuizados no triênio anterior; b) à terceira entrância: I - população mínima de 40.000 habitantes; II - mínimo de 10.000 eleitores; III - arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV - média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior. Art. 10 - Os índices…

dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; Ao Pres. Rep, por meio de decreto: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XII - telecomunicações e…

de 513 representantes. SENADO FEDERAL: é composto de 3 representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo princípio majoritário; os Senadores (81) são eleitos para mandatos de 8 anos, com 2 suplentes; a renovação desse órgão legislativo é feita de forma alternada, de 4 em 4 anos, por 1/3 e 2/3. SISTEMAS ELEITORAIS: - majoritário – a representação cabe ao candidato que obtiver o maior número de votos. - simples – a eleição realiza-se em um único turno, bastando a maioria relativa…

caracterização de perigo[4]. E, por mais que existam críticas contra a criação dos denominados crimes de perigo abstrato, o fato é que eles existem para o especial fim de conferir uma proteção maior a certos bem jurídicos de interesse coletivo, que, de outra forma, ficaram expostos e sem uma adequada proteção do sistema jurídico. Todavia, mesmo diante da clareza do texto legal incriminador dessa conduta, sua aplicação estava seriamente comprometida. Isto porque, na seara penal,…

Constitucional - Diretrizes jurídico-políticas da sua estrutura e da sua função. Na Constituição Federal se esboçam os princípios fundamentais do processo. D. administrativo - No que concerne à organização dos serviços da justiça, como serviços públicos regulamentados, sob muitos aspectos, segundo princípios e normas abrangentes dos demais serviços do Estado. D. processual penal - Mesmo ramo do Direito - Direito Processual - que regulamenta o exercício da função jurisdicional do…

Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides É a intervenção de um terceiro só que sem que ele possa decidir (diferente do árbitro) O mediador não decide (ele é como se fosse um psicólogo, faz com que as pessoas vejam as coisas de forma diferente), mas propõe e mostra os caminhos para a melhor solução para aquele conflito, sem existir vínculo nem obrigatoriedade. A mediação é comum na esfera familiar e também em problemas entre sócios. Qualquer pessoa capaz pode ser…

Vinculada I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Capítulo III Da Forma de Provimento Artigo 20 - São formas de provimento efetivo de cargo público; I- Promoção; II- readmissão; III- reintegração; IV- readaptação V- acesso; VI- reversão; VII- aproveitamento;…

denominados como “resistência seguida de morte”, outros estados da federação chamam de “resistência em situação de confronto”, ou simplesmente “resistência”. Tais procedimentos não possuem uma classificação uniforme pelas polícias em âmbito nacional, no entanto o trâmite a ser seguido é o mesmo. Vale dizer que, teoricamente, tais procedimentos também abrangeriam situações sem resultado morte. Boa parte das circunstâncias em que são lavrados tais autos é possível que de fato tratem…

e promulgada, em 24 de fevereiro de 1891, a Constituição Federal, cada uma das antigas Províncias forma um Estado com competência para legislar sobre Direito Processual e organizar sua Justiça. A Constituição do Estado foi promulgada em 14 de julho de 1891, dispondo que as funções judiciais seriam exercidas por um Superior Tribunal, com sede na Capital do Estado, por Juízes de comarca, pelo Júri e por Juízes Distritais. Em 1º de outubro de 1891, com a instalação do Supremo Tribunal…