De Conceito De Assunção E Divida

prevista no art. 6º da CF/88. 2. BEM DE FAMÍLIA A instituição do bem de família é uma forma de afetação dos bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio.[1] Não sofre a coisa, como objeto de relação jurídica, alteração essencial na sua natureza, pois continua sendo de propriedade do…

OBRIGAÇÃO PROPTER –REM Conceito: Propter- rem quer dizer próprias a coisa, inerentes a ela. É a obrigação atribuída a uma pessoa por força de um direito real. A mesma só existe quando o indivíduo que é titular do direito legal, devido a sua condição, é obrigado a satisfazer uma prestação. É também chamada de obrigação ambulatória. Como esclarece Antunes Varela ¹, há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de uma direito sobre determinada…

reformular a base jurídica do Estado, tornando efetivo o “Programa de Estabilidade Fiscal que foi apresentado à sociedade brasileira em outubro de 1988, com o fito de imprimir drástica e rápida redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia”, conforme registrado na Exposição de Motivos Interministerial (assinada pelos Ministros do Planejamento, da Fazenda e da Previdência Social) n. 106, que fez parte do…

TIPOS DE CRÉDITOS Conceito: É o documento escrito, cuja apresentação física é necessária para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. O Código Civil Lei 10.406/02, trata o assunto nos artigos 887 ao 903. Característica: Cartulidade: é documento por uma cártula (papel); para o possuidor exercitar os direitos decorrentes de crédito; é necessário sua apresentação; Literalidade: somente será considerado o que nele estiver escrito; Autonomia: representa uma…

observador. O bloco criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, com projeto estratégico de integração com dimensões sociais, económicas e políticas, conta atualmente com Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e, mais recentemente, com a Venezuela como países-membros. Em 2013, o MERCOSUL chegou a representar 82,3% do PIB da América do Sul, aproximadamente U$3,3 bilhões de dólares. 6) Quais órgãos formam a estrutura institucional do MERCOSUL. R: - O Tratado de Assunção, em 1991; - Conselho…

influenciou o conceito de empresário, que se encontra no Art. 966 do Código Civil de 2002 • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. TEORIA DA EMPRESA Conceito de estabelecimento empresarial. Art. 1142, do Código Civil Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Conceito…

Washington B. Monteiro 1- Introdução a- Conceito b- Fundamento c- Princípios do Direito Sucessório 2- Da Sucessão Geral 3- Da Sucessão Legítima 4- Da Sucessão Testamentária 5- Da Liquidação da Herança Mudança de professor Direito Civil VIII - Sucessões Prof.: Lucas Gava Figueredo Direito das Sucessões Módulos: I – Da Sucessão em Geral 1- O Direito Civil Constitucional no Direito Sucessório 2- Aspectos Históricos 3- Fundamentos Jurídicos 4- Conceito, Características e…

Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP Disciplina: Contabilidade Pública – 4ª fase – 2º semestre - 2014 Professor: Sidnei de Mello Contatos: (49) 8821-0308 / sidmello@hotmail.com APOSTILA III – DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONCEITO O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa…

regulado no Código Civil? Essa questão é de suma importância não só porque o art. 1287 do CC sujeita o depositário infiel à pena de prisão, seja voluntário ou necessário o depósito, como também, porque a Constituição Federal limita a prisão civil por dívidas apenas aos casos de inadimplemento da pensão alimentícia e de depositário infiel (art. 5º, LXVII da CF). Somente as duas hipóteses acima referidas foram recepcionadas pelo Texto Magno. O EXAME DA LEI Nº 8.866/94 Feitas as…

execução desse crédito. Então o Oficial de Justiça irá intimar o devedor (credor da penhora) de que há um processo em que a dívida não tem que ser paga ao devedor, mas sim ao terceiro. Esse valor será depositado em juízo. Se pagar ao credor principal, correrá o risco de ter que pagar outra vez. Basta que o credor principal tenha dissipado o pagamento. Supondo que a dívida tenha sido paga antes da penhora, este foi válido. Se o credor não repassar ao 3º, constitui fraude à execução. …