De Conceito De Assunção E Divida

administrativa Liquidação Liquidação do Capital Social. O Capital Social é transformado em dinheiro, por meio da liquidação, realiza-se o ativo e passivo da empresa. 12. Transformação, incorporação, fusão e cisão (formas de reestruturação) Conceito Tipologia Transformação: alteração ou mudança do tipo societário. Incorporação: situação jurídica em que uma empresa absorve outra empresa que deixa de existir. Fusão: Situação jurídica em que duas ou mais empresas se unem para…

certo. Inicial (suspensivo) final (resolutivo), certo,(data certa) incerto (quando não se pode determinar certo momento) e prazo(e o intervalo de tempo inicial e final). 10º) Disserte acerca dos defeitos dos negócios jurídicos: conceito, espécies, conceito de vícios de consentimento e vícios sociais. Defeitos dos negócios jurídicos são as imperfeições que podem surgir no negocio jurídico decorrente de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. As espécies são:…

inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. 2 Receita Corrente Líquida: A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro para a verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral, para estabelecimento de limites para as despesas com pessoal, limite de endividamento, limite da reserva de…

existência de um welfare state, porém o foco nos gastos pode ser enganoso e por vezes o é. Gastos baixos em certos programas podem indicar um welfare state comprometido mais seriamente com o pleno emprego. Para Therborn precisa-se começar com um conceito de estrutura do Estado, para ele num welfare state genuíno a maioria de suas atividades rotineiras diárias devem estar voltadas para as necessidades de bem estar de famílias. Para ele os cientistas sociais foram muito precipitados ao…

37-48, out./dez. 2006. 1. INTRODUÇÃO O tema, objeto deste trabalho, tem a sua origem na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN N. 447/2002 e na Nota Técnica 02/2006, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar N. 101/2.000, as…

Taxa de juros: A taxa de juro representa o custo de utilização do dinheiro. É, portanto, o preço pago por alguém pela utilização de dinheiro que lhe foi cedido por outra pessoa. Dívida nacional: A dívida de um governo de um dado país também é chamada, por vezes, de dívida nacional. Pode ser categorizada como sendo uma dívida interna - quando o governo deve dinheiro a entidades do próprio país – ou externa – se deve dinheiro para entidades de outros países que não o devedor. A taxa…

DESPESAS PÚBLICAS 1. CONCEITO E FINALIDADE As finanças públicas do Estado Moderno iniciam-se com determinado plano de despesa, onde as autoridades ajustam suas rendas por meio de impostos, a fim de satisfazer a despesa. A despesa pública consiste no uso efetivo que o Estado faz de seus bens e recursos para ocorrer às necessidades normais e materiais da vida civil política. Para Regis de Oliveira ela é a aplicação da arrecadação feita pelo Poder Público em “fins previamente…

Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual…

INTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela

Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual…