De Conceito De Assunção E Divida

Direito das Obrigações Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Ou seja: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso…

solidariedade: Art. 264, CC - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor (solidariedade ativa), ou mais de um devedor (solidariedade passiva), cada um com direito (no caso do credor), ou obrigado (no caso do devedor), à dívida toda. Art. 265, CC - A solidariedade não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional ou contratual). Obs: Muita atenção! Esse artigo 265, CC só se aplica para a…

Contabilidade Pública: da teoria à prática, Inaldo Araújo e Daniel Arruda Capítulo 01 | Administração Pública 1.1 Conceito A administração pública é um conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da coisa pública, de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. A administração pública assume uma conotação de processo, com o propósito do cumprimento das conotações básicas do Estado, especialmente as responsáveis pela satisfação das…

desvalorização do cruzeiro e a redução dos subsídios às importações de produtos como o trigo e gasolina. Buscava incentivar as exportações do país, equilibrando abalança de pagamentos. O plano foi aprovado pelo FMI, credenciando o governa à renegociação da dívida externa brasileira. Internamente, essa política teve um alto custo para a população, implicando elevação dos preços dos alimentos e dos transportes. A política externa “independente” implementada pelo governo indicava a…

FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado é…

Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .06 1. AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS. . 07 1. Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .08 2. Organizações não-governamentais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 3. Características

sua situação dentro de suas funções e empresa. Então a Consultoria KESELL , foi contratado por dois empresários inicantes, Sr. Roberto e Sr.Gusmão, ambos compraram uma empresa de renome ,porem vivia de aparência ,pois descobriram tinham dividas com os órgãos federais ,estauduais,municipais, alem pendências com fornecedores . Á empresa se chama Saia justa - Industria de Confecções Quadro funcional de 50 colaboradores (administrativo e produção) A Consultoria kesell , Reuniu com

Direito das Obrigações (aula 14) Direito Reais (coisa): disciplina (regula) uma relação real, relação vertical, entre um sujeito e uma coisa. Conceito: Diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal (horizontal) entre o credor e o devedor. Sujeito ativo: credor – titular do crédito Sujeito passivo: devedor – titular do débito Obs: o que é obrigação PROPTER REM? É um tipo de obrigação que fica entre a relação jurídica…

serviços por esta prestados. Exemplo: venda de bens a prazo ou a vista. ◊ Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. Exemplo: perdão de uma dívida. ◊ Pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros. Exemplo: nascimento de um semovente (animal). ◊ No recebimento efetivo de doações e subvenções. Exemplo: doação em dinheiro. Conforme a norma…