De Conceito De Assunção E Divida

Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações : Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em relação a outro. Fontes das obrigações no direito brasileiro 1. Contratos: que é um acordo de vontades, ato jurídico bilateral, tendentes a criar obrigações; 2. Declarações unilaterais de vontade; 3. Atos ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de …

1°AULA: TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo “lato sensu” São acontecimentos previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas Classificação dos fatos jurídicos O fato natural (fato jurídico “stricto sensu”) – sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico e se apresenta ora como ordinário, p.ex, nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, etc; ora…

situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do …

planejamento das nanças e sobre a execução de receitas e despesas, destacando o gasto com pessoal, com previdência, com transferências voluntárias, com destinação de recursos para o mercado; dispondo também sobre a limitação do endividamento e da dívida pública. Desse modo, a rma-se como uma lei voltada para o planejamento e controle das nanças públicas, enfatizando a função scalizadora dos Tribunais de Contas, bem como a importância da transparência na gestão fiscal. A presente obra…

sua função. Assim, muitas vezes um negócio jurídico é prejudicado porque uma das partes deixa de cumprir tais obrigações. E, na maior parte das vezes, quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta de pagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado. Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas, mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal. Esses instrumentos…

Encargos 29 3.5.4Despesas com a Seguridade Social 30 3.6.TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 30 3.6.1.Limites Mínimos de Gastos com Educação e Saúde 31 3.6.2.Destinação de Recursos para o Setor Privado 32 3.7.DÍVIDA PÚBLICA 32 3.7.1Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito 33 3.7.2Recondução da Dívida aos Limites 34 3.7.3Contratação de Operação de Crédito 35 3.7.4Limites para Contratação de Operação de Crédito 35 3.7.5Operações de Crédito Vedadas 36 3.7.6Antecipações de…

hindrance to Brazil's ability to formulate and conduct trade and industrial policies most suitable to its development needs. Muito do que aqui será apresentado, não representa qualquer novidade. Não será demais, entretanto, recordar alguns conceitos, o contexto mundial e a experiência brasileira de desenvolvimento, para podermos fazer uma avaliação objetiva da relevância para nosso país dos processos de integração econômica regional. Uma política de desenvolvimento supõe a…

empresas listadas na BM&FBOVESPA sob o aspecto da sustentabilidade corporativa, baseada em eficiência econômica, equilíbrio ambiental, justiça social e governança corporativa. (ISE -METOLOGIA COMPLETA – 2010). O ISE foi desenvolvido com base no conceito de “Triple Bottom Line”, que envolve a avaliação de elementos ambientais, sociais e econômico-financeiros de forma integrada, além de indicadores de governança corporativa, características gerais e natureza do produto. (ISE –…

jurisprudência dos Tribunais interpreta) NOTA: A interpretação Autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, que no texto da norma já interpreta o conceito e diz exatamente o que significa. Ex. No CDC, a própria Lei já define o que é consumidor. A Interpretação autêntica: a) é contextual quando a própria Lei define o conceito; b) é posterior quando outra Lei posterior o faz. 2) Quanto aos meios: 2.a) Gramatical; (é a do dicionário) 2.b) Histórica; (requer…

A-Solidariedade ativa Configura-se pela presença de vários credores, chamados cocredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este