De Conceito De Assunção E Divida

responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, se esta foi onerosa, e, se foi gratuita, responderá pela existência se agiu de má-fé (art. 295). Pode-se ainda classificar a cessão como sendo: ■ pro soluto – aquela que extingue de imediato a dívida do cedente para com o cessionário, ou seja, o cedente transferiu o crédito para extinguir uma outra obrigação, na qual era devedor do cessionário, sendo que tal obrigação é extinta de imediato, tão logo a cessão ocorra,…

capital e o culpado arca com as perdas e danos. Havendo vários credores e sendo a obrigação indivisível qualquer um deles pode cobrar a dívida, mas o devedor só se libera ao: a) pagar à todos conjuntamente; b) pagar à um exigindo deste (accipiens = recebedor) garantia (caução) de ratificação (ex: por procuração dos demais). Art.262 CC/2002 à Remissão de dívida Desconta-se o valor perdoado, não atingindo o crédito dos demais. Ex: Três credores e um devedor. Credores pagarão por um…

trabalhista: conceito Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se, por força de lei, a transferência, entre cedente e cessionário, da titularidade das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho vinculados a determinado empreendimento ou estabelecimento. Para MAURICIO GODINHO DELGADO sucessão de empregadores consiste na “transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento”, operando-se, por meio dela, uma “completa transmissão de créditos e…

terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogação nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome. c) O regime da solidariedade se presume d) O pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial 03 – (OAB-SP) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a) Decorrente de jogo b) Prescrita c) Do inquilino, paga pelo fiador d) Decorrente de compra e venda …

CONTABILIDADE PÚBLICA Existe conceito de Contabilidade como um todo. “Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica”. Existem ramos da Contabilidade, sendo um deles o da Contabilidade Pública. Conceito Contabilidade Pública é uma especialização da ciência contábil, que se aplica às aziendas públicas, de acordo com as regras estabelecidas pelas Normas Gerais do Direito Financeiro.…

ALUNA: Para o tema e cada item, dar o conceito e arrolar exemplo(s), assim como mencionar as características gerais quando necessário. Atividade para 29/09/2011 1 - TÍTULOS PÚBLICOS 1.1 – NTN 1.2 – LFT 1.3 – LTN 1.4 – CTN 1.5 – Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal/INSS – CDP/INSS 1.6 – Dívida Securitizada do Tesouro 1.7 – Títulos da Dívida Agrária Escriturais – TDA-E 1.8 – BTN Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública – PAF Esta tarefa será…

entendimento se dava por conta da definição de estabelecimento comercial como um “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Visto como um conjunto de bens, no qual não se incluía, portanto, as dívidas, entendia-se que somente estes (fossem móveis ou imóveis) poderiam ser transmitidos no trespasse, o que configurava a teoria da universalidade de fato. Entretanto, tal concepção foi sendo paulatinamente alterada. Já antes da…

indivisíveis, havendo mais de um credor, qual poderá cobrar a dívida? Como o devedor deve agir para se exonerar? Como ficam os demais credores na hipótese de apenas um receber a prestação? 8 – Como se dá a remissão das prestações indivisíveis? 9 – Qual o regramento jurídico das obrigações indivisíveis que se resolvem em perdas e danos? Ela continua indivisível? Quem responde pelo equivalente e pelas perdas e danos? 10 – Qual o conceito de obrigações solidárias? 11 – Quais…

obrigará o devedor que for dela notificado. B) TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR: • Assunção de Dívida: é a faculdade que um terceiro tem de assumir dívida do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando o devedor exonerado de cumprir a obrigação, salvo se já era insolvente na época da assunção e o credor o ignorava. Se não houver anuência expressa do credor no momento da assunção, qualquer das partes pode fixar prazo para que o credor se manifeste a…

tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações 4- O Código Civil De 2002 E Seus Reflexos No Sistema Obrigacional Brasileiro 5- Considerações Finais 6- Referência; 1. RESUMO A presente resenha elucida discutir o conceito e a tendencial imutabilidade do Direitos das Obrigações, analisando as ideias expostas no artigo Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a…