De Acordo Com Os Doutrinadores Da Criminalistica

Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável – Incapacidade mental do ofendido – Materialidade e autoria – Prova – Laudo…

perdurou entre grande parte das instituições policiais civis e militares no Brasil cujo foco se dava na possibilidade ou não de o policial militar lavrar o termo circunstanciado baseado no artigo 69 da Lei 9.099 de 1995. Por mais de dez anos muitos doutrinadores se perguntaram se a expressão autoridade policial se estendia ao policial militar tendo com isso vários posicionamentos cabendo ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se acerca desse tema. Alguns anos após a decisão da…

Organizações Terroristas e o crime organizado ocorreu após o 11 de setembro, quando diversos dispositivos legais bloquearam bens e dinheiro de seus patrocinadores, levando-as a recorrerem a atividades criminosas, resultando em uma aliança entre eles. “Esses acordos levaram ao intercâmbio de know-how específico, como: lavagem de dinheiro, produção de explosivos e contrabando. Hoje, esses grupos possuem características de ambos”38. A lei nº 9.034/95 trata dos meios operacionais para a…

as ideologias que se seguiram até a que atentamos atualmente, consideram o criminoso como um sujeito de direitos, e desta forma averiguam inúmeros contextos psicológicos e sociais antes da punição (HORTA, 2005). No mesmo sentido leciona o doutrinador BITENCOURT (2009, p. 3): O Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações deste com a mesma sociedade. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, exclusivamente, mas à…

acidente na Lagoa no dia 3 de setembro - Foto: Domingos Peixoto RIO - O laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) sobre o acidente que deixou cinco jovens mortos na Lagoa , divulgado nesta quinta-feira, confirmou que o carro trafegava em uma velocidade superior a 100km/h, como já havia adiantado uma perita do instituto ao jornal “O Globo”. Na avenida, o limite de velocidade é de 70km/h. Ainda de acordo com a perita, nenhum dos cinco jovens usava cinto de segurança no…

presunção de inocência. Segundo PAULO RANGEL, o PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus. Ainda segundo o mesmo doutrinador, NÃO HÁ NENHUM DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE ESSE CHAMADO PRINCÍPIO DE IN DUBIO PRO SOCIETATE. No rito do Júri, se há dúvida, é porque o Ministério Público não logrou êxito na acusação que formulou em sua denúncia, sob o…

assistência em tempo de paz com enfermeiros que tratariam dos feridos em tempo de guerra, e, em segundo lugar, que esses voluntários, que seriam convocados para auxiliar os serviços sanitários do exército, fossem reconhecidos e protegidos por meio de acordo internacional. Estas idéias levaram rapidamente à criação do “Comitê Internacional para a Assistência aos Feridos”. Em resposta a um convite do Comitê Internacional, os representantes de dezesseis países e quatro instituições…

circunstanciais sobre ocorrências de crimes como “o que ocorreu?”, “onde?”, “quando?”, “qual o meio empregado?”, “de que forma foi utilizado?”, “quem foi o autor?”. Este conjunto de seis perguntas, com a adição da questão “por que?”, é conhecido no ramo da criminalística como o heptâmero das circunstâncias de Quintiliano [3] e constitui-se como fundamento nas metodologias de investigação criminal. No trabalho conjunto de investigação, cabe ao perito responder formalmente quesitos…

inevitável recorrer às práticas pedagógicas assumidas por instrutores e professores da citada Academia. Historicamente, a Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás tem assumido a função de formar profissionais para o exercício da cidadania, de acordo com o que preconiza as leis educacionais brasileiras e o que é esperado pela sociedade contemporânea daqueles que ingressam em escolas especializadas. A revisão da literatura realizada apontou para o fato de que as pesquisas brasileiras…

o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Sua função é selecionar os…