De Acordo Com Os Doutrinadores Da Criminalistica

Desembargadores LUÍS FERNANDO LODI (Presidente) e COUTINHO DE ARRUDA. São Paulo, 4 de junho de 2014. MIGUEL PETRONI NETO, Relator Ementa: Execução de título extrajudicial - Declinação de competência - Ação extinta com base no art. 794, II, do CPC - Acordo extrajudicial homologado - Formação de título executivo judicial - Cumprimento de sentença que estabelece a prevenção, nos moldes do art. 475-P, II, do CPC - Recurso improvido. VOTO 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento…

padrão de conduta. A culpa deve ser avaliada no caso concreto, geralmente levando-se em conta o ho­ mem médio ou bonus paterfamilias. A obligatio diligentiam é aferida pelo padrão médio de comportamento, um grau de diligência considerado normal, de acordo com a sensibilidade ético-social (Gonçalves, 2003:19). Quando as consequências da conduta são imprevistas ou imprevisíveis, não há como configurar a culpa. A previsibilidade integra sempre a definição de cul- Responsabilidade Civil.…

por mais esta publicação, que certamente constituirá um dos exemplares de maior utilidade e reconhecimento no cenário nacional atinentes à matéria. Fábio Roque Sbardelotto Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O…

proteger; 3. a terceira seria a da complementação coerente da norma, isto é, o juiz estaria autorizado a completar ou suprimir as normas insuficientes e dar às imprecisas a determinação de que carecem, não segundo as próprias valorações, mas de acordo com os ideais e interesses vitais que informam todo o sistema legal. O problema, contudo, não se limita ao aspecto das lacunas da lei, mas a toda a aplicação do direito, porquanto mesmo na aplicação de norma expressa, clara e…

acesso, os operadores do direito e administradores públicos nos três poderes do Estado brasileiro ainda fundamentam muito pouco as suas ações, demandas ou decisões judiciais na jurisprudência internacional, a despeito do longo acervo de Tratados e Acordos firmados pelo Brasil. Mas este cenário está em mudança. Quase duas décadas depois de reconhecida a competência da Corte, pode-se afirmar que os Tribunais brasileiros, em especial o Supremo Tribunal Federal, vêm ampliando as…

recebendo a pena capital . : . 6. Faltava o princípio, hoje constitucional, da igualdade de todos perante ;a lei e a Justiça. Por expressas disposições legais, as pessoas eram tratad as diversamente, no processo e nos métodos punitivos, de acordo com a classe social a que pertencessem. Aos nobres, di ficilmente se aplicava a tortura. ,As penas eram também executadas diferentemente. Por exemplo, a de morte, para damos, que o homem, que dormir com mulher casada, e que em…

prazo, ou a partir de certo momento. Nada tem isso com o nascimento, ou a extinção, ou a prescrição. 4. Determinação , na dimensão do tempo. O prazo pode ser estabelecido pela lei, pelo juiz ou outra autoridade estatal, ou paraestatal, ou pelo acordo dos figurantes, ou por determinação de um dos figurantes, ou do único figurante. A fixação unilateral ou restringe, no tempo, a prática de algum ato por parte de outrem, tal como se dá nas promessas de recompensa em que o promitente assinou prazo

transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/06/2012 (segunda-feira). De acordo com a informação aposta à fl. 02, o presente agravo foi postado nos Correios no dia 12/06/2012, data que se considera como de sua interposição, logo, encontra-se intempestivo, sem contar que ainda não foi instruído com a certidão de intimação, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC, de acordo com a certidão de fl. 19, verso. Ante o exposto, monocraticamente, nega-se…

conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar da conjugação de vários dispositivos legais, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos anos de estudo de determinada matéria. O processo penal não foge à regra, sendo regido, primordialmente, por princípios, que, por vezes, suplantam a própria literalidade da lei. Na…

feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil (CPC).Cumpre, em um primeiro momento, analisar as preliminares arguidas. No caso destes autos, acolho a preliminar de falta de interesse em virtude do acordo firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/01.Consigne-se que nos documentos apresentados pela CEF, que estão em nome do(a) autor(a) constam dados de qualificação individual (nome da mãe, data de nascimento e números do CPF e do…