LODF 4 ED COMPLETA DENISE VARGAS

tratava em 2003 de direito que o STF só foi reconhecer em 2008. (STF, AI 698626 RG-QO/SP, Rel. Min. Min. ELLEN GRACIE, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008 EMENT VOL-02344-06 PP-01253). d o D i s t r i t o F e d e r a l 3 No âmbito local, o plebiscito e o referendo encontram­‑se regulados pela Lei Distrital n. 1.642/1997. Segundo o art. 1º dessa lei: O plebiscito é a consulta à população do Distrito Federal acerca de tema relevante sobre questões ambientais, urba‑ nísticas, sociais ou econômicas do Distrito Federal, devendo ser proposto à Câmara Legislativa: I – por cinco por cento dos eleitores inscritos no Distrito Federal; II – por dois terços dos Deputados Distritais; III – pelo Poder Executivo, por ato do Governador. De acordo com o art. 11 da mesma lei: “A Câmara Legis‑ lativa autorizará o referendo quando requerido por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Distrito Federal, no prazo de noventa dias da publicação do ato do Poder Executivo ou da aprovação ou veto da norma legislativa”. Tais votações serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Ficam vedados mais de três plebiscitos distritais por ano, bem como a sua realização nos seis meses que antecedem às eleições distritais para os cargos de Deputados Distritais e Governador. O resultado da votação será pela maioria simples dos eleito‑ res que votaram e tem caráter opinativo, ou seja, não vincu‑ lam os Poderes distritais. A questão debatida em plebiscito só…

precipitado e age sem prever consequências nefastas ou prejudiciais. Na culpa sempre existe o aspecto do defeito da previsibilidade, assim como na imperícia, não trazida ao bojo do art. 186, mas certamente também integrante do conceito de culpa. É imperito aquele que demonstra inabilidade para seu ofício, profissão ou atividade. É imperito o advogado que redige petição inepta e o médico que administra a droga errada e danosa ao paciente, por exemplo. Não é possível estabelecer-se…