De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

Medidas Provisórias Juntamente com outras formas de lei, as medidas provisórias compõe o Direito Brasileiro. Consiste no ato unipessoal do Presidente da República. Possui 'força' de lei. Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em

Lei Complementar As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo…

SUMÁRIO EXECUTIVO Por meio do trabalho “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A ATUAÇÃO DO MPF”, o Ministério Público Federal objetiva contribuir para o debate acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil, tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre…

Princípios Constitucionais do Processo 30/jun/2005 Analisa os principais princípios que sustentam as atividades processuais de acordo com o texto constitucional. Por Bruna Barbieri Waquim No estudo do Direito, podem-se perceber três sentidos para o termo “Princípio”, a saber: um primeiro, onde seriam 'supernormas', ou seja, normas (gerais ou generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. No segundo, seriam standards, que

SUA CHEGADA, À NOVA LEI JÁ VIGENTE EM NOSSO TERRITÓRIO, RESSALVADO OS ATOS PRATICADOS NO EXTERIOR SEGUNDO A LEI ANTIGA BRASILEIRA LÁ VIGORANTE. - § 2º - A VIGÊNCIA DAS LEIS, QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS ELABOREM POR AUTORIZAÇÃO O GOVERNO FEDERAL, DEPENDE DA APROVAÇÃO DESTE E COMEÇARÁ NO PRAZO QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL FIXAR. - NÃO TEM APLICAÇÃO DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1946 - § 3º - SE, ANTES DE ENTRAR A LEI EM VIGOR, OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO, DESTINADA A…

Aula tema 3 direito constitucional Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais,…

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Inicialmente, insta enfatizar que, toda constituição federal de um país remonta a perspectiva corroborada no seio social em determinado momento histórico-político-social da nação a qual representa, assim sendo, verificamos que a constituição federal de uma determinada nação, na realidade, constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. Nesse sentido prevê o ilustre professor Paulo Bonavides ao disciplinar…

diferentes discutem um assunto de interesse comum, até chegarem a um texto final. Legislação – noções básicas Classificação – relação direta entre os diferentes níveis de poder. Federais – as mais importantes; Estaduais – podem complementar as federais, sem contrariá-las; Municipais – podem complementar as estaduais, sem contrariá-las. Hierarquia Constitucionais – as mais importantes; Complementares – complementam a constituição e se aderem a ela; Ordinárias – regulam…

ano letivo de 2011, sob orientação do professor Mestre Márcio Roberto Alabarce. CAMPINAS 2011 RESUMO Os Estados e Distrito Federal vêm travando verdadeira guerra fiscal pela repartição do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias celebradas pelo meio eletrônico com consumidores não contribuintes do imposto. O texto constitucional, seguido pela Lei Complementar n° 87/1996, permite que não haja a repartição do ICMS neste caso, pois à época da…

regras jurídicas no ordenamento jurídico de determinada sociedade, bem como as atividades desenvolvidas pelos responsáveis pela criação das normas inseridas como tais. Ou seja, fontes do direito são os fatos sociais enquadrados na sistemática jurídica vigente, pois, é a partir de determinado fato jurídico que se embasa determinada argumentação normativa, vislumbrando a regulamentação legal de tais atividades. Nesse sentido disserta Paulo de Barros Carvalho: Por fontes do direito…