De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual Desligar o modo marca-texto Elaborado em 03.2005. Luís Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des…

em seu artigo 2°, §1º, alínea “a”, define tratado: “Tratado é um acordo internacional concluído entre Estados na forma escrita e regido pelo Direito Internacional, contido em um instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos e qualquer que seja sua designação especifica.” Ademais, segundo entendimento de José Francisco Rezek (2008, p. 14.) e Hildebrando Accioly (2002, p. 28.), respectivamente: “tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público,

diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O termo renda é utilizado no texto constitucional original nos arts. 30, III; 43, §2, IV; 48, I; 150, VI, a, c, §2, §3, §4; 151, II; 153, III, §2, II; 157, II; 158, I; 159, I, §1; 192, VII; 201, II e essa utilização é feita de forma descuidada e indica diversos sentidos, entre eles: receita pública,…

importância e reconhecimento, olvidando que são caudatárias dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical. Ora, não há porque dizer que não sejam acolhidas pelos princípios constitucionais citados, embora certamente não o sejam pelo texto retrógrado da CL T. Elas, de certo modo, unificam, pela cúpula, a atuação das entidades sindicais, enquanto não superado o modelo corporativista. Mas não têm, segundo a jurisprudência, poderes de representação; não participam, desse…

concubinato? Depreende-se do texto legal que a união estável seria a relação lícita entre um homem e uma mulher, que vivem como se casados fossem, e apenas não se casaram por uma opção particular ou por algum impedimento momentâneo, ao passo que o concubinato seria as relações entre o homem e a mulher, impedidos de se casarem, por ilícita esta relação. De destacar que o novo Código Civil, seguindo os passos da nossa Carta Magna considerou a família…

proteger o sigilo das comunicações de tal forma que ela foi erigida ao grau de garantia fundamental. Todavia, não se pode privar o Estado do acesso a esses tão importantes meios de provas que são as interceptações telefônicas. Desse modo, a Carta Magna, em seu artigo 5º, XII prevê a quebra do sigilo telefônico, mas somente para casos em que haja: ordem judicial, nas hipóteses previstas em lei e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com efeito,…

partir do momento em que o Estado tomou para si a responsabilidade na resolução dos conflitos, as normas positivadas passaram a regular a vida dos seres humanos. Isso possibilitou que a convivência em sociedade se desse de forma mais harmoniosa. De acordo com os preceitos preconizados pela Teoria Tridimensional do Direito, uma norma é resultado da grande valoração de um fato social. Em outras palavras, as leis são criadas a partir de anseios da sociedade, os quais alcançam tal…

natureza, dos seus meios de execução e preservação”.1 Da classificação em auto-aplicável e não auto-aplicável, sendo a norma proibitiva, automaticamente a sua eficácia será plena. Sobre estas normas Ruy Barbosa deixou a seguinte lição: “Entre os textos contitucionaes executáveis sem o concurso de legislação applicativa sobressaem os de caracter prohibitório. No prohibir que se faça alguma coisa não há nada, que seja ulterior acção da lei. A acção ulterior da lei poderá vir a ser…

basta o conhecimento da literalidade dos muitos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, principalmente após o Supremo Tribunal Federal afirmar que os direitos fundamentais não são apenas os expressamente elencados no segundo título da Carta Magna, podendo ser extraídos de quaisquer outras normas constitucionais, é necessário analisar seus variados aspectos teóricos e práticos, pois somente assim poder-seá entender como ocorre sua concretização no campo das relações privadas.…

importância das cartas de franquias medievais dadas pelo rei aos vassalos, a mais célebre das quais foi a Magna Charta Libertatum de 1215. Não se tratava porém de uma manifestação da ideia de direitos fundamentais inatos, mas da afirmação de direitos corporativos da aristocracia feudal em face do seu soberano. Estabelecimento de um modus vivendi entre o rei e os barões, que consistia fundamentalmente no reconhecimento de certos direitos de supremacia ao rei em troca de liberdade,…