De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

jurídicas ao longo do tempo, e, com aparente intuito de pacificar o entendimento sobre a matéria, a Reforma do Poder Judiciário introduzida pela Emenda Constitucional n.° 45 promoveu uma substancial e polêmica alteração nos parágrafos do artigo 5.°, da Carta Magna. No desenvolvimento do raciocínio que norteia a pesquisa, serão abordados determinados elementos e conceitos que, em nosso entender, são essenciais à elucidação do tema proposto sob a perspectiva do raciocínio jurídico. Sem a…

Específicos a) Expor o descaso, cotidiano, em Prefeituras com as obrigações Trabalhistas; b) Identificar amparos legais que deem ao Controle Interno respaldo, autonomia e seiva para aplicá-las no setor de recursos humanos em Prefeituras; c) Especificar as funções do Controle Interno; d) Relatar amparos legais à execução do controle interno; e) Identificar inseridos na legislação no que tange à despesa com pessoal; 6. Justificativa O Estado…

contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional tendo em vista que consta na Carta Maior de forma expressa, atende um princípio maior, que é o da igualdade. Outra categoria de análise é a discussão se este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em vigor, trouxe a Instituição do Júri em seu art.5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua…

refere ao juízo de admissibilidade da acusação que encaminha o caso ao Tribunal do Júri em se tratando de crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXVII CF ). Novo artigo 413 e Parágrafos, CPP, de acordo com a nova redação da Lei 11.689/08 - Manutenção ou recolhimento à prisão fundamentadas pelo juiz de acordo com os requisitos da Prisão Preventiva. Na sentença pode ocorrer: a) Pronúncia: Cabível recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IV CPP. b) Desclassificação Duas…

A usucapião pro morare http://jus.com.br/revista/texto/592 Publicado em 04/1998 Múrcio Kleber Gomes Ferreira 1. INTRODUÇÃO O Brasil, desde sua colonização, foi um país predominantemente agrícola. A maior parte da população concentrava-se no campo, onde era maior a demanda de força de trabalho para atender às necessidades da produção. Com o desenvolvimento industrial, a partir do terceiro quarto do século XIX, vieram as fábricas, que se tornaram um foco de captação de…

idéia ou conceituação – vem a ser a fonte, o ponto de partida que devemos seguir em todo o percurso; ao mesmo tempo em que é o início, também é o meio a ser percorrido e o fim a ser atingido. Dessa forma, todo o ordenamento jurídico deve estar de acordo com os princípios, pois só eles permitem que o próprio ordenamento jurídico se sustente, se mantenha e se desenvolva.” Os princípios são a coluna vertebral do Direito, tudo parte deles e tudo neles se encerram. Não há como trabalhar nem…

Exercício: CEL0465_EX_A1_201402064901 Voltar Aluno(a): MAGNA VALADARES BORTOLINI Matrícula: 201402064901 Data: 25/04/2014 21:22:59 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201402312556) Leia a definição a seguir: "É um código, ou seja, um conjunto de elementos e de regras combinatórias que possibilitam a troca de infinitas informações." Esta definição pertence a uma das opções abaixo. Qual? A fala. A música. A cultura. O jargão. A língua. Clique aqui para visualizar o Gabarito…

....p.33 Capítulo 4 - O Tribunal Penal Internacional ..................................................p.36 4.1 - Aspectos Gerais do Tribunal ....................................................................p.37 4.1.1 - Hierarquia de Normas de Acordo com o Estatuto .............p.37 4.1.2 - Competência.....................................................................p.38 4.2 - Crimes em Espécie…

Antonio Emanuel PICCOLI DA SILVA1 RESUMO: Este trabalho teve por escopo dirimir a dúvida quanto à legalidade ou a ilegalidade do direito de greve do servidor público civil à luz da Norma Constitucional preconizada no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, enfocando os direitos, garantias e deveres dos grevistas e dos administrados. Palavras-chave: Administração pública. Direito administrativo. Direito de greve. Mandado de injunção 712. Servidor público. 1 INTRODUÇÃO Muito…